Informação Alternativa

Estados Unidos da América

16/01/2006

Discurso sobre questões constitucionais

– Discurso pronunciado no Constitution Hall a convite da American Constitution Society e da Liberty Coalition –

Al Gore

CQ Transcript Wire; reproduzido em Washington Post; Raw story *

O antigo vice-presidente dos Estados Unidos põe em guarda os seus concidadãos perante a erecção pela administração Bush de um poder absoluto sem precedentes históricos, de uma forma de ditadura sem fronteiras. Denuncia tanto as infracções aos princípios constitucionais estadunidenses como a ausência de reacção a estas violações. Em seguida, Al Gore estigmatiza a filosofia constitucional que os novos juizes do Tribunal Supremo se preparam para impor para colocar o presidente acima das leis. Segundo Al Gore, a confusão dos três poderes, ou seja, a tirania, instala-se sob os nossos olhos. Trata-se de um documento que assinala a ruptura de um homem do sistema — elemento altamente responsável do Partido Democrata e membro da elite do poder — com o governo fascizante encabeçado por Bush.

Gostaria de começar por dizer que o congressista Bob Barr [1] e eu discordámos muitas vezes ao longo dos anos. Mas juntamo‑nos hoje a milhares dos nossos compatriotas, tanto democratas como republicanos, para expressar a nossa preocupação partilhada por a Constituição dos Estados Unidos estar em grave perigo.

Apesar das nossas diferenças ideológicas e políticas, concordamos fortemente em que os valores americanos que consideramos mais caros foram colocados em risco sério pelas inauditas pretensões da administração a uma expansão do poder executivo que é realmente de tirar o fôlego.

No princípio deste novo ano, o ramo executivo do nosso governo foi apanhado a escutar às escondidas um enorme número de cidadãos americanos e declarou arrogantemente que tem o direito unilateral de continuar a fazê‑lo sem consideração para com a lei estabelecida promulgada pelo Congresso a fim de impedir tais abusos. É imperioso que o respeito pela regra da lei seja restaurado.

E é por isso que muitos de nós viemos aqui ao Constitution Hall a fim de soar um alarme e apelar aos nossos compatriotas a porem de lado diferenças partidárias e juntarem-se-nos na exigência de que a nossa Constituição seja defendida e preservada.

É apropriado que façamos este apelo no dia que o nosso país reservou para honrar a vida e o legado do Dr. Martin Luther King Jr., que desafiou a América a respirar o ar puro dos nossos antigos valores com a extensão da sua esperança a todo o nosso povo.

Neste preciso Dia de Martin Luther King, é especialmente importante recordar que durante os últimos anos da sua vida o Dr. King teve as suas ligações telefónicas ilegalmente escutadas — foi um das centenas de milhares de americanos cujas comunicações privadas foram interceptadas pelo governo dos EUA nesse período.

O FBI, internamente, classificou King como «o líder negro mais perigoso e efectivo do país» e jurou «derrubá‑lo do seu pedestal». O governo tentou mesmo destruir o seu casamento e chantageá-lo para cometer suicídio.

Esta campanha continuou até ao assassínio do Dr. King. A descoberta de que o FBI conduziu uma campanha duradoura e extensa de vigilância electrónica secreta destinada a infiltrar os trabalhos internos da Southern Christian Leadership Conference, e a saber os mais íntimos pormenores da vida do Dr. King, ajudaram a convencer o Congresso a promulgar restrições às escutas electrónicas.

Um resultado foi o Foreign Intelligence and Surveillance Act, frequentemente chamado FISA, o qual foi aprovado expressamente para assegurar que a vigilância de inteligência estrangeira seria apresentada a um juiz imparcial a fim de verificar se havia de facto causa suficiente para tal vigilância. Incluía ampla flexibilidade e uma capacidade para que o executivo avançasse com tanta velocidade quanto desejada. Votei por esta lei durante o meu primeiro mandato no Congresso e durante quase trinta anos o sistema demonstrou-se praticável e um meio viável de conceder um nível de protecção a cidadãos americanos, ao mesmo tempo que permitia continuar a vigilância estrangeira sempre que necessária.

Contudo, apenas há um mês atrás, os americanos acordaram para as chocantes notícias de que apesar desta lei há muito estabelecida, o ramo executivo estivera a espiar secretamente grande número de americanos durante os últimos quatro anos e a escutar secretamente – e cito o relatório – «grandes volumes de chamadas telefónicas, mensagens de email, e outros tráfegos de Internet dentro dos Estados Unidos». O New York Times relatou que o presidente decidiu lançar este maciço programa de escutas secretas «sem autorizações de busca ou quaisquer novas leis que permitissem tal colecção de inteligência interna».

Durante o período em que as escutas eram ainda secretas, o presidente saiu do seu caminho para reassegurar o povo americano em mais de uma ocasião de que, naturalmente, é exigida permissão judicial a qualquer governo para espiar cidadãos americanos e que, naturalmente, estas salvaguardas constitucionais ainda estavam em vigor.

Mas, surpreendentemente, as declarações tranquilizadoras do presidente revelaram-se ser falsas. Além disso, tão logo este maciço programa de espionagem interna foi descoberto pela imprensa, o presidente não só confirmou que a notícia era verdadeira como também declarou que não tinha intenção de pôr fim a estas invasões por atacado da privacidade.

Neste momento, ainda temos muito a saber acerca da vigilância interna da NSA [2]. O que sabemos acerca destas escutas secretas generalizadas praticamente obriga-nos à conclusão de que o presidente dos Estados Unidos tem estado a infringir a lei repetidamente e persistentemente.

Um presidente que infringe a lei é uma ameaça à própria estrutura do nosso governo. Os nossos pais fundadores estavam certos de que haviam estabelecido um governo da lei e não dos homens. Eles reconheciam que a estrutura de governo que haviam santificado na nossa Constituição, o nosso sistema de pesos e contrapesos, fora concebida com a finalidade central de assegurar que governariam através da regra da lei. Como disse John Adams [3]: «O executivo nunca exercerá os poderes legislativo e judicial, ou um deles, a fim de que possa haver um governo de leis e não de homens».

Um executivo que se arroga o poder de ignorar as directivas legítimas do Congresso ou de actuar liberto do controle do judiciário torna-se a ameaça central que os fundadores tentavam anular na Constituição — um executivo todo‑poderoso que recordava demasiado o rei de quem se haviam liberto. Nas palavras de James Madison [4], «a acumulação de todos os poderes, legislativo, executivo e judiciário, nas mesmas mãos, seja de um, uns poucos ou muitos, e seja hereditário, auto‑designado ou eleito, pode justamente ser expresso como a própria definição de tirania».

Thomas Paine [5], cujo panfleto On common sense [Sobre o senso comum] [6] despoletou a Revolução Americana, descreveu sucintamente a alternativa da América. Aqui, disse ele, pretendemos assegurar que «a lei é rei».

A fidelidade vigilante à regra da lei fortalece a nossa democracia e fortalece a América. Assegura que aqueles que nos governam operam dentro da nossa estrutura constitucional, o que significa que as nossas instituições democráticas desempenham o seu papel indispensável em modelar a política e determinar a direcção do nosso país. Isto significa que o povo deste país determina finalmente o seu curso e não responsáveis executivos operando em segredo sem constrangimento sob a regra da lei.

E não tenham dúvida: a regra da lei torna-nos mais fortes ao assegurar que as decisões serão testadas, estudadas, revistas e examinadas através de processos de governo que são concebidos para melhorar a política. E o conhecimento de que eles serão revistos impede ultrapassagens e controla o acréscimo de poder.

Um compromisso de abertura, honestidade e responsabilização também ajuda o nosso país e evita erros muito sérios. Recentemente, por exemplo, soubemos, através de documentos classificados que foram recentemente desclassificados, que a Resolução do Golfo de Tonquim, que autorizou a trágica Guerra do Vietname, foi realmente baseada em informação falsa. E sabemos agora que a decisão do Congresso de autorizar a Guerra do Iraque, 38 anos depois, foi também baseada em informação falsa. A América teria estado numa situação melhor sabendo a verdade e evitando ambos estes erros colossais na nossa história. Seguir a regra da lei torna‑nos mais seguros, não mais vulneráveis.

O presidente e eu concordamos numa coisa. A ameaça do terrorismo é inteiramente real. Não há simplesmente dúvida de que continuamos a enfrentar novos desafios na sequência do ataque do 11 de Setembro e que devemos estar sempre vigilantes a proteger os nossos cidadãos de danos.

Onde discordamos é que tenhamos de quebrar a lei ou sacrificar o nosso sistema de governo para proteger americanos de terrorismo. De facto, assim fazer torna-nos mais fracos e mais vulneráveis.

E recordem que, uma vez violada, a regra da lei está em perigo. Se não for travada, a ilegalidade cresce. Quanto maior se tornar o poder do executivo, mais difícil ficará para os outros ramos desempenhar os seus papéis constitucionais. Como o executivo actua fora do papel que lhe é constitucionalmente prescrito e é capaz de controlar o acesso à informação que exporia as suas acções, torna-se cada vez mais difícil aos outros ramos policiar as suas actividades. Uma vez perdida tal capacidade, a própria democracia está ameaçada e torna‑se um governo de homens e não de leis.

Os homens do presidente têm falado de forma gentil acerca das leis da América. O Procurador Geral admitiu abertamente que a «espécie de vigilância» que agora sabemos terem eles estado a efectuar exige uma ordem judicial a menos que autorizada pelo estatuto. O Foreign Intelligence Surveillance Act muito evidentemente não autoriza aquilo que a NSA tem estado a fazer, e ninguém dentro ou fora da administração afirma que sim. Incrivelmente, a administração afirma ao invés disso que a vigilância foi implicitamente autorizada quando o Congresso votou pelo uso da força contra aqueles que nos atacaram no 11 de Setembro.

Mas este argumento simplesmente não colhe. Sem entrar dentro das intrincancias legais, ele confronta-se com um certo número de factos embaraçosos. Primeiro, uma outra confissão do Procurador Geral: ele admite que a administração sabia que o projecto da NSA era proibido pela lei existente e que eles consultaram alguns membros do Congresso acerca da mudança de estatuto. Gonzalez diz que lhes foi dito que isto provavelmente não seria possível. Assim, como podem eles agora argumentar que a Autorização para o uso de força militar de alguma forma implicitamente autorizava isto tudo a avançar? Na verdade, quando a Autorização estava a ser debatida, a administração procurou de facto ter uma linguagem inserida dentro daquilo que os teria autorizado a usar força militar internamente — e o Congresso não concordou. O senador Ted Stevens [7] e o representante Jim McGovern [8], entre outros, fizeram declarações durante o debate da Autorização reiterando claramente que aquela Autorização não operava internamente. E não há afirmações do contrário.

Quando o presidente Bush fracassou em convencer o Congresso a dar-lhe todo o poder que pretendia quando esta medida fosse aprovada, ele secretamente assumiu aquele poder de qualquer forma, como se a autorização do Congresso fosse um aborrecimento inútil. Mas, como escreveu outrora Justice Frankfurter [9], «Encontrar autoridade tão explicitamente retirada não é meramente desprezar num exemplo particular a vontade clara do Congresso. É desprezar a totalidade do processo legislativo e a divisão constitucional de autoridade entre o Presidente e o Congresso». Este é precisamente o “desprezo” pela lei que o Supremo Tribunal deitou abaixo no caso da dominação férrea durante a Guerra da Coreia.

É este mesmo desprezo pela Constituição da América que trouxe agora a nossa república à beira de uma ruptura perigosa no tecido da Constituição. E o desprezo encarnado nestas aparentes violações massivas da lei faz parte de um padrão mais vasto de aparente indiferença para com a Constituição que está a perturbar profundamente milhões de americanos em ambos os partidos políticos.

Por exemplo: o presidente também declarou que tem um poder inerente, até aqui não reconhecido, para capturar e aprisionar qualquer cidadão americano que ele sozinho considera ser uma ameaça ao nosso país, e que, não obstante a sua cidadania americana, a pessoa aprisionada não tem direito a conversar com um advogado — nem mesmo a argumentar que o presidente ou os seus nomeados cometeram um erro e aprisionaram a pessoa errada. O presidente afirma que pode aprisionar esse cidadão americano – qualquer cidadão americano que escolha – indefinidamente, pelo resto da sua vida, sem um mandado de prisão, sem notificá‑lo acerca das acusações que impendem contra ele, e sem informar a sua família de que foi aprisionado. Não existem tais prerrogativas na América que vocês e eu amamos. É alheio à nossa Constituição. Deve ser rejeitado.

Ao mesmo tempo, o Ramo Executivo tem reivindicado uma autoridade anteriormente não reconhecida para maltratar prisioneiros sob a sua custódia de formas que claramente constituem tortura, num padrão que agora foi documentado em instalações dos EUA localizadas em vários países por todo o mundo.

Mais de 100 destes cativos foram confirmadamente mortos enquanto estavam a ser torturados pelos interrogadores do Ramo Executivo e muitos mais foram mutilados e humilhados. Na infame prisão de Abu Ghraib, investigadores que documentaram o padrão de tortura estimam que mais de 90 por cento das vítimas estavam inocentes de quaisquer acusações. Este é um vergonhoso exercício de poder que subverte um conjunto de princípios que o nosso país tem observado desde que o general Washington [10] os enunciou pela primeira vez durante a nossa Guerra Revolucionária e que têm sido observados por todos os presidentes desde então — até agora. Estas práticas violam as Convenções de Genebra e a Convenção Internacional Contra a Tortura, e as nossas próprias leis contra a tortura.

O presidente também afirmou que tem autoridade para sequestrar indivíduos em países estrangeiros e entregá‑los para aprisionamento e interrogatório em nosso nome a regimes autocráticos em países que são infames pela crueldade das suas técnicas de tortura. Alguns dos nossos aliados tradicionais ficaram chocados por estas novas práticas da parte do nosso país. O embaixador britânico no Uzbequistão [11] — um daqueles países com pior reputação por tortura nas suas prisões — registou uma queixa junto ao seu ministério acerca da insensatez e crueldade da nova prática americana: «Este material que estamos a obter é inútil», escreveu e depois continuou do seguinte modo — «estamos a vender as nossas almas por dejectos. Isto é de facto positivamente daninho».

Poderá ser verdadeiro que algum presidente tenha realmente tais poderes sob a nossa Constituição? Se a resposta for “sim”, então, sob a teoria pela qual estes actos são cometidos, haverá quaisquer actos que possam ser proibidos? Se o presidente tem a autoridade inerente para efectuar escutas secretas, aprisionar cidadãos americanos à sua própria vontade, sequestrar e torturar, então o que é que ele não pode fazer?

O Deão da Yale Law School, Harold Koh [12], depois de analisar as afirmações do Ramo Executivo acerca destes poderes anteriormente não reconhecidos, disse: «Se o presidente tem poder de comandante‑em‑chefe para cometer tortura, ele tem o poder para cometer genocídio, para aprovar a escravidão, para promover o apartheid, para autorizar a execução sumária».

O facto de as nossas salvaguardas americanas normais terem até agora falhado na contenção desta expansão sem precedentes do poder executivo é, em si mesmo, profundamente perturbador. Este fracasso é em parte devido ao facto de o Ramo Executivo ter seguido uma estratégia determinada a confundir, retardar, reter informação, aparentar ceder mas a seguir recusar-se a fazê-lo e dissimular a fim de frustrar os esforços dos ramos legislativo e judicial para restaurar um equilíbrio constitucional saudável.

Por exemplo, depois de aparentemente apoiar a legislação patrocinada por John McCain [13] no sentido de travar a continuação da tortura, o presidente declarou no acto de assinar a lei que se reservava o direito de não cumprir com a mesma. De modo semelhante, o Ramo Executivo afirmou que podia unilateralmente aprisionar cidadãos americanos sem lhes dar acesso a revisão por qualquer tribunal. E quando o Supremo Tribunal discordou, o presidente empenhou‑se em manobras legais destinadas a impedir o Tribunal de proporcionar conteúdo significativo aos direitos dos cidadãos afectados.

Um jurista conservador do Fourth Circuit Court of Appeals escreveu que o tratamento do Ramo Executivo de um desses casos parecia envolver o súbito abandono de princípios, «a custos substanciais para a credibilidade do governo perante os tribunais».

Em resultado desta reclamação sem precedentes de novos poderes unilaterais, o Ramo Executivo acaba de colocar em grave risco o nosso desígnio constitucional. Os riscos para a democracia representativa na América são muito mais elevados do que tem sido geralmente reconhecido.

Estas reclamações devem ser rejeitadas e restaurado um saudável equilíbrio de poder na nossa República. Em caso contrário, a natureza fundamental da nossa democracia poderá muito bem sofrer uma transformação radical.

Durante mais de dois séculos as liberdades da América têm sido preservadas em larga medida pela sábia decisão dos nossos fundadores de separarem o poder agregado do nosso governo em três ramos equiparados, cada um dos quais serve para controlar e equilibrar o poder dos outros dois.

Em mais do que umas poucas ocasiões, a interacção dinâmica entre todos os três ramos resultou em colisões e impasses temporários que criam aquilo que é invariavelmente etiquetado “crise constitucional”. Estas crises muitas vezes foram perigosas e trouxeram tempos incertos à nossa República. Mas em cada um destes casos, até agora, encontrámos uma solução para a crise através da renovação do nosso acordo comum para viver sob a regra da lei.

O princípio alternativo à democracia ao longo da história tem sido a consolidação de virtualmente todo o poder do estado nas mãos de um único homem forte ou de um pequeno grupo que exerce em conjunto aquele poder sem o consentimento informado dos governados.

Foi em revolta contra tal regime, afinal de contas, que a América foi fundada. Quando Lincoln [14] declarou ao tempo da nossa maior crise que a questão final a ser decidida na Guerra Civil era «se essa nação, ou qualquer nação assim concebida, e assim dedicada, pode perdurar muito», ele não estava não só a salvar a nossa união como também a reconhecer o facto de que democracias são raras na história. E quando elas fracassam, como aconteceu com Atenas e a República Romana sobre cujas concepções os nossos fundadores muito conceberam, o que emerge em seu lugar é um outro regime de homem forte.

Houve naturalmente outros períodos da história americana em que o Ramo Executivo se arrogou novos poderes que foram posteriormente considerados excessivos e errados. O nosso segundo presidente, John Adams, aprovou o infame Alien and Sediction Acts e reduziu ao silêncio e aprisionou críticos e opositores políticos. E quando o seu sucessor, o presidente Thomas Jefferson, eliminou os abusos, no seu primeiro discurso disse: «[Os princípios essenciais do nosso governo] formam a brilhante constelação que tem avançado diante de nós e guiado os nossos passos através de uma era de revolução e reforma... Se deles nos desviarmos em momentos de erro ou de alarme, apressemo‑nos a voltar atrás sobre nossos passos e retomar a estrada que só ela conduz a paz, liberdade e segurança».

O presidente Lincoln, evidentemente, suspendeu o habeas corpus durante a Guerra Civil. Alguns dos piores abusos anteriores àqueles da actual administração foram cometidos pelo presidente Wilson durante e após a Primeira Guerra Mundial com os infames Red Scare e Palmer Raids [15]. O internamento de americanos de origem japonesa durante a Segunda Guerra Mundial [16] marcou um ponto baixo quanto ao respeito do direitos individuais nas mãos do executivo. E, durante a Guerra do Vietnam, o notório programa COINTELPRO foi parte integrante dos abusos experimentados pelo Dr. King e milhares de outros [17].

Mas em cada um destes casos, quando o conflito e a agitação acalmaram, o país recuperou o seu equilíbrio e absorveu as lições aprendidas num ciclo recorrente de excesso e arrependimento.

Há razões para preocupação desta vez quanto a que as condições possam estar a mudar e que o ciclo possa não repetir‑se. Em primeiro lugar, temos durante décadas testemunhado a lenta e firme acumulação de poder presidencial. Num ambiente global de armas nucleares e tensões da guerra fria, o Congresso e o Povo americano aceitaram sempre ampliar as esferas de iniciativa presidencial para conduzir actividades de inteligência e contra-inteligência e para dispor as nossas forças militares no cenário global. Quando a força militar foi utilizada como um instrumento de política externa ou em resposta a pedidos humanitários, foi quase sempre o resultado da iniciativa e liderança presidencial. Como escreveu Justice Frankfurter no famoso no caso da dominação férrea, «A acumulação de poder perigoso não chega num só dia. Ela vem, ainda que vagarosamente, da força geradora do desrespeito sem peias das restrições que cercam mesmo a mais desinteressada afirmação de autoridade».

Uma segunda razão para acreditarmos que podemos estar a experimentar algo novo, fora do ciclo histórico, é que, afinal de contas, a administração nos diz que o estado de guerra sobre a qual tenta colocar o país vai perdurar «pelo resto das nossas vidas». Assim, dizem-nos que as condições de ameaça nacional que foram utilizadas por outros presidentes para justificar usurpações de poder persistirão, neste caso, em quase perpetuidade.

Terceiro, precisamos estar conscientes dos avanços surpreendentes na sofisticação em escutas clandestinas e tecnologias de vigilância com a sua capacidade para facilmente vasculhar e analisar enormes quantidades de informação e peneirá-la para inteligência. Isto acrescenta vulnerabilidade significativa à privacidade e liberdade de enorme número de pessoas inocentes ao mesmo tempo que o poder potencial dessas tecnologias aumenta. Essas tecnologias têm o potencial para alterar o equilíbrio de poder entre o aparelho do estado e a liberdade do indivíduo de modos tanto subtis como profundos.

Não me compreendam mal: a ameaça de ataques de terror adicional é real e os esforços concertados de terroristas para adquirir armas de destruição em massa criam um imperativo real para exercer os poderes do Ramo Executivo com rapidez e agilidade. Além disso, há de facto um poder inerente que a Constituição confere a qualquer presidente para tomar acção unilateral quando necessário para proteger o país de uma ameaça súbita e imediata. E é simplesmente impossível definir precisamente em termos legais exactamente quando aquele poder é apropriado e quando não é. Mas a existência desse poder inerente não pode ser utilizada para justificar uma captura de poder bruta e excessiva duradoira por muitos anos e produzindo um sério desequilíbrio no relacionamento entre o executivo e os outros dois ramos do governo.

Há uma razão final para nos preocuparmos em que possamos estar a experimentar algo mais do que apenas um outro ciclo de excesso e arrependimento. Esta administração chegou ao poder sob o domínio de uma teoria legal que pretende convencer-nos de que esta concentração excessiva de autoridade presidencial é exactamente o que pretendia a nossa Constituição.

Esta teoria legal, cujos proponentes chamam teoria do executivo unitário mas que seria mais precisamente descrita como teoria do executivo unilateral, ameaça expandir os poderes do presidente até que os contornos da constituição que os seus arquitectos realmente nos deixaram se tornem obliterados para além de qualquer reconhecimento. Sob esta teoria, a autoridade do presidente quando actuar como Comandante‑em‑Chefe ou quando fizer política externa não pode ser revista pelo judiciário ou verificada pelo Congresso. O presidente Bush tem empurrado as implicações desta ideia ao seu ponto máximo ao enfatizar continuamente o seu papel como Comandante-em-Chefe, invocando-o tão frequentemente quanto pode, misturando-o com os seus outros papeis, internos e externos. Quando acrescentadas à ideia de que entrámos num estado de guerra perpétuo, as implicações desta teoria estendem-se bastante literalmente num futuro tão distante quanto possamos imaginar.

Este esforço para reformular a concepção constitucional cuidadosamente equilibrada da América numa estrutura torta dominada por um Ramo Executivo todo poderoso com um Congresso e judiciário subservientes é — ironicamente — acompanhado por um esforço por parte da mesma administração para reformular a política externa da América daquela que é baseada primariamente sobre a autoridade moral dos EUA numa baseada num desorientado e auto-derrotante esforço para estabelecer dominância no mundo.

O denominador comum parece estar baseado num instinto para intimidar e controlar. Este mesmo padrão tem caracterizado o esforço para silenciar visões divergentes dentro do Ramo Executivo, para censurar informação que possa ser inconsistente com os seus declarados objectivos ideológicos, e para exigir conformidade a todos os empregados do Ramo Executivo. Exemplo: Analistas da CIA que discordaram fortemente da afirmação da Casa Branca de que Osama bin Laden estava ligado a Saddam Hussein descobriram-se sob pressão no trabalho e tornaram-se temerosos de perder promoções e aumentos de salários.

Ironicamente, foi exactamente o que aconteceu a responsáveis do FBI na década de 1960 que discordaram da visão de J. Edgar Hoover [18] de que o Dr. King estava estreitamente ligado aos comunistas. O chefe da divisão de inteligência interna do FBI testemunhou que o seu esforço para contar a verdade acerca da inocência de King quanto àquela acusação resultou em que ele e os seus colegas ficaram isolados no interior do FBI e sob pressão. Cito: «Era evidente que tínhamos de mudar os nossos caminhos ou estaríamos todos na rua... Os homens e eu discutimos como nos livrarmos do problema. Ter problemas com o Sr. Hoover era um assunto sério. Estes homens estavam a tentar comprar casas, tinham hipotecas sobre elas, filhos na escola. Eles viviam no medo de serem transferidos, perderem dinheiro com as suas casas, como acontecia habitualmente. ... assim, eles quiseram redigir um outro memorando para que nos livrássemos do enguiço em que estávamos». Os arquitectos da Constituição, que estudaram a natureza humana tão bem, entenderam bem este dilema. Como o colocou Alexander Hamilton: «um poder sobre o sustento de um homem é um poder sobre a sua vontade» (Federalist N.º 73).

Em qualquer caso, em pouco tempo deixou de haver diferenças de opinião dentro do FBI. A falsa acusação tornou‑se a visão unânime. Exactamente do mesmo modo, a CIA de George Tenet acabou por se juntar no apoio a uma visão manifestamente falsa de que havia uma ligação entre a al Qaeda e o governo do Iraque.

Nas palavras de George Orwell [19]: «Somos capazes de acreditar em coisas que sabemos serem não verdadeiras e então, quando finalmente se prova que estamos errados, insolentemente torcer os factos de modo a mostrar que estávamos certos. Intelectualmente, é possível continuar este processo por um tempo indefinido: o único controle sobre ele é que mais cedo ou mais tarde uma falsa crença choca-se contra a sólida realidade, habitualmente sobre um campo de batalha». 2.000 soldados americanos perderam as suas vidas enquanto esta falsa crença chocava contra uma sólida realidade.

Todas as vezes em que o poder é incontrolado e irresponsável isto quase inevitavelmente conduz a erros e abusos. Na ausência de responsabilização rigorosa, a incompetência floresce. A desonestidade é encorajada e premiada. É a natureza humana – seja para republicanos ou democratas ou pessoas de qualquer leque de pontos de vista.

Na semana passada, por exemplo, o vice-presidente Cheney tentou defender as escutas clandestinas da administração aos cidadãos da América dizendo que, se tivessem conduzido este programa antes do 11 de Setembro, teriam descoberto os nomes de alguns dos sequestradores.

Tragicamente, ele aparentemente ainda não sabia que a administração tinha de facto os nomes de pelo menos dois dos sequestradores bem antes do 11 de Setembro e tinha disponível informação que podia facilmente levar à identificação da maior parte dos outros. Um deles estava na lista telefónica. E no entanto, devido à incompetência no tratamento desta informação, ela nunca foi utilizada para proteger o povo americano.

Muitas vezes acontece, de novo independentemente de qual partido esteja no poder, que um Ramo Executivo, seduzido pela busca de poder não controlado, responda aos seus próprios erros com a proposta reflexiva de que lhe sejam dados ainda mais poderes. Frequentemente, o próprio pedido é utilizado para mascarar responsabilidades por erros na utilização de poderes que ela já tem.

Além disso, se o padrão de prática iniciado por esta administração não for desafiado, ele pode muito bem tornar‑se uma parte permanente do sistema americano. Foi por isso que muitos conservadores assinalaram que conceder poder não controlado a este presidente significa que o próximo terá igualmente poder não controlado. E o presidente seguinte pode ser alguém em cujos valores e crenças você não confia. E é por isso que tanto Republicanos como Democratas deveriam preocupar-se com o que este presidente tem feito. Se esta tentativa do presidente para expandir dramaticamente o poder executivo ficar incontestado, então a nossa concepção constitucional dos pesos e contrapesos estará perdida. E o próximo presidente ou algum futuro presidente será capaz, em nome da segurança nacional, de restringir as nossas liberdades de um modo que os arquitectos [da Constituição] nunca teriam imaginado possível.

Este mesmo instinto para expandir o seu poder e estabelecer domínio caracteriza o relacionamento desta administração com os tribunais e o Congresso. Num sistema a funcionar adequadamente, o Ramo Judicial serviria como o árbitro constitucional para assegurar que os ramos do governo observassem as suas esferas próprias de autoridade, observasse as liberdades civis e aderisse à regra da lei.

Infelizmente, o executivo unilateralmente tem tentado com empenho frustrar a capacidade do judiciário para tomar decisões através da manutenção de controvérsias que estão fora das suas mãos — nomeadamente aquelas que desafiam a sua capacidade de deter indivíduos sem processo legal —, da nomeação de juízes que serão deferentes para com o seu exercício do poder e do seu apoio a assaltos à independência do terceiro ramo.

A decisão do presidente de ignorar a lei FISA [20] foi um assalto directo ao poder dos juízes que têm assento naquele tribunal. O Congresso estabeleceu o tribunal FISA precisamente para constituir um controle às ao poder do executivo para fazer escutas. No entanto, para assegurar que o tribunal não pudesse funcionar como controle sobre o poder executivo, o presidente simplesmente não lhe encaminhou questões e não o deixou saber que estava a ser ultrapassado.

As nomeações judiciais do presidente são destinadas claramente a assegurar que os tribunais não sirvam de controle efectivo do poder executivo. Como soubemos todos nós, o juiz Alito [21] é há muito apoiante de um executivo poderoso — um apoiante do chamado executivo unitário [22]. Quer você apoie a sua confirmação ou não — e respeito o facto de que alguns dos co‑patrocinadores deste evento apoiam; eu não apoio — independentemente do vosso ponto de vista, temos todos de concordar em que ele não votará como um controle efectivo da expansão do poder executivo. Da mesma forma, o juiz principal Roberts [23] tornou clara a sua deferência para com a expansão do poder executivo através do seu apoio à elaboração de regras pela agência executiva.

E a administração também apoiou o assalto à independência judicial que tem sido amplamente conduzido no Congresso. Esse assalto inclui uma ameaça da parte da maioria republicana no Senado de mudar permanentemente as regras a fim de eliminar o direito da minoria em empenhar-se em debate extenso quanto aos candidatos judiciais do presidente. O assalto estendeu-se a esforços legislativos para restringir a jurisdição de tribunais em assuntos que vão desde o habeas corpus [24] até ao juramento de lealdade. Em suma, a administração demonstrou desprezo pelo papel do judiciário e procura evadir-se à revisão judicial dos seus actos a cada passo.

Mas o dano mais sério na nossa moldura constitucional foi feito ao ramo legislativo. O declínio agudo do poder e autonomia do Congresso nos últimos anos foi quase tão chocante quanto os esforços do Ramo Executivo para alcançar uma expansão maciça do seu poder [25].

Fui eleito para o Congresso em 1976 e servi oito anos na casa, 8 anos no Senado, presidi sobre o Senado durante 8 anos como vice-presidente. Quando jovem, vi o Congresso pela primeira vez como filho de um senador. O meu pai foi eleito para o Congresso em 1938, 10 anos antes de eu ter nascido, e deixou o Senado depois de eu me ter graduado na faculdade.

O Congresso que hoje temos é estruturalmente irreconhecível quando comparado com aquele no qual serviu o meu pai. Há muitos distintos e excepcionais senadores e congressistas a servir hoje. Sinto‑me honrado por conhecê‑los e ter trabalhado com eles. Mas o ramo legislativo do governo, como um todo, sob a sua actual liderança opera agora como se estivesse inteiramente subserviente ao Ramo Executivo. É espantoso para mim, e tão alheio ao que o Congresso é suposto ser.

Além disso, demasiados membros da Casa e do Senado sentem-se agora obrigados a gastar a maior parte do seu tempo não no debate reflectido das questões, mas sim no levantamento de dinheiro para comprar 30 segundos nas TVs comerciais.

Mais, há agora duas ou três gerações de congressistas que realmente não sabem o que é uma audiência de supervisão (oversight hearing). Nas décadas de 70 e 80, as audiências de supervisão nas quais os meus colegas e eu participámos levavam os pés do Ramo Executivo ao fogo — não importava qual partido estava no poder. Mas a supervisão é quase desconhecida no Congresso de hoje.

O papel dos comités de autorização declinou até à insignificância. Os 13 projectos de lei de posse (appropriation bills) anuais já dificilmente são aprovados como leis. Tudo é amontoado dentro de uma única medida gigante que nem mesmo está disponível para os Membros do Congresso lerem antes de a votarem. Membros do partido minoritário são agora excluídos rotineiramente dos comités de conferência, e as emendas são rotineiramente vetadas durante a discussão dos projectos de lei no plenário.

No Senado dos Estados Unidos, que tinha o orgulho de ser “o maior corpo deliberativo do mundo”, o debate significativo é agora uma raridade. Mesmo na véspera do voto fatídico para autorizar a invasão do Iraque, o senador Robert Byrd [26] perguntou de forma memorável: «Por que está esta câmara vazia?» Na Casa dos Representantes, o número que enfrenta uma eleição genuinamente competitiva a cada dois anos é tipicamente menos de uma dúzia em 435.

E demasiados eleitos vieram a acreditar que a chave para o acesso contínuo ao dinheiro para a reeleição é permanecer do lado bom daqueles que têm dinheiro para dar: e, no caso do partido majoritário, a totalidade do processo é em grande medida controlada pelo presidente eleito e a sua organização política.

De modo que a disposição do Congresso para desafiar a administração é ainda mais limitada quando o mesmo partido controla tanto o Congresso como o Ramo Executivo. O Ramo Executivo, uma e outra vez, cooptou o papel do Congresso, e muitas vezes o Congresso foi cúmplice de boa vontade na entrega do seu próprio poder.

Veja-se por exemplo o papel do Congresso na “fiscalização” desta campanha maciça de escutas telefónicas ao longo de quatro anos que parece violar tão frontalmente a Carta dos Direitos [27]. O presidente diz que informou o Congresso, mas o que ele realmente quer dizer é que conversou com o presidente e membros do comité de inteligência da Casa e do Senado e por vezes os líderes da Casa e do Senado. Este pequeno grupo, por sua vez, reclamou que não lhes foram dados os factos completos, apesar de pelo menos um dos líderes do comité de inteligência ter escrito uma carta a manifestar preocupação dirigida ao vice‑presidente.

Embora eu simpatize com a posição incómoda em que foram colocados estes homens e mulheres, não posso discordar da Liberty Coalition quando diz que tanto Democratas como Republicanos no Congresso devem partilhar a culpa por não terem adoptado suficientes acções para protestar e procurar impedir o que consideram um programa gritantemente inconstitucional. Muitos fizeram‑no.

Além disso, no Congresso como um todo — tanto a Casa como o Senado — o avançado papel do dinheiro no processo de reeleição, a par de um papel agudamente diminuído para a deliberação fundamentada e o debate, produziu uma atmosfera conducente a uma difusa corrupção institucionalizada perante a qual alguns resultaram vulneráveis.

O escândalo Abramoff [28] é apenas o topo de um icebergue gigante que ameaça a integridade de todo o ramo legislativo do governo.

É o lamentável estado do nosso ramo legislativo que explica primariamente o fracasso dos nossos louvados pesos e contrapesos para impedir a perigosa extensão do nosso Ramo Executivo, a qual ameaça agora uma transformação radical do sistema americano.

Apelo hoje aos membros Democráticos e Republicanos do Congresso a confirmarem o seu juramento de posse e defenderem a Constituição. Parem de ir atrás [going along] para se entenderem [to get along]. Comecem a actuar como o ramo de governo independente e equivalente que são supostos ser sob a Constituição do nosso país. Mas há ainda outro actor Constitucional cujo pulso deve também ser tomado e cujo papel deve ser examinado a fim de entender o perigoso desequilíbrio que acompanhou estes esforços do Ramo Executivo para dominar o nosso sistema constitucional.

Nós o povo ainda somos — colectivamente — a chave para a sobrevivência da democracia na América. Devemos examinar‑nos. Nós — como afirmou Lincoln, «mesmo nós aqui» — devemos examinar o nosso próprio papel como cidadãos ao permitir e não impedir a chocante decadência e desmoronamento e degradação da democracia americana! É tempo de nos levantarmos pelo sistema americano que conhecemos e amamos! É tempo de dar nova vida à democracia dos Estados Unidos!

Thomas Jefferson afirmou: «Uma cidadania informada é o único verdadeiro repositório da vontade pública». Os Estados Unidos estão baseados na crença de que podemos governar‑nos a nós mesmos. E exercitar o poder do autogoverno. A ideia americana procedeu do princípio basilar de que todo o poder deriva do consentimento dos governados.

O intrincado e cuidadosamente equilibrado sistema constitucional que agora está em tamanho perigo foi criado com a plena e generalizada participação da população como um todo. Os Federalist Papers [29] eram, naqueles dias recuados, ensaios jornalísticos lidos amplamente, e eles representaram apenas uma das 24 séries de ensaios que encheram o vibrante mercado de ideias no qual fazendeiros e lojistas recapitulavam os debates que se efectuavam tão frutiferamente em Filadelfia.

Quando a Convenção tinha feito o seu melhor, foi o povo — nos seus vários estados — que se recusou a confirmar o resultado até que, por sua insistência, a Carta de Direitos foi integrada no documento enviado novamente para ratificação.

E é «Nós o povo» que devemos agora descobrir outra vez a capacidade que tivemos outrora para desempenhar um papel integral para salvar nossa Constituição. E aqui há causa tanto para preocupação como para grandes esperanças. A era dos panfletos impressos e ensaios políticos foi há muito substituída pela televisão — um meio absorvente e de distracção que parece mais determinado a entreter e a vender do que a informar e educar.

O apelo memorável de Lincoln durante a Guerra Civil é agora aplicável de uma nova forma ao nosso dilema de hoje: «Devemos libertar-nos (disenthrall) a nós próprios, e então salvaremos o nosso país».

Quarenta anos se passaram desde que a maioria dos americanos adoptou a televisão como sua fonte principal de informação. O seu domínio tornou-se actualmente tão extenso que virtualmente toda a comunicação política significativa tem agora lugar dentro dos limites de ininterruptos anúncios televisivos de 30 segundos, e eles não são os Federalist Papers.

A economia política apoiada por estes curtos mas caros anúncios de televisão é tão diferente da vibrante política do primeiro século da América quanto essas políticas foram diferentes do feudalismo que prosperou sobre a ignorância das massas de povo na Idade Média.

O constrangido papel das ideias no sistema político americano de hoje encorajou esforços do Ramo Executivo para controlar o fluxo de informação como meio de controlar os resultados de importantes decisões que ainda repousam nas mãos do povo.

A administração afirma vigorosamente o seu poder de manter o segredo das suas operações. Afinal de contas, se os outros ramos não souberem o que está a acontecer, não podem ser um peso ou uma balança.

Por exemplo, quando a administração estava a tentar persuadir o Congresso a aprovar o benefício da Medicare de prescrição de medicamentos [30], muitos na Casa e no Senado levantaram preocupações acerca do custo e da concepção do programa. Mas, ao invés de se empenhar em debate aberto com base em dados factuais, a administração reteve factos e impediu o Congresso de ouvir o testemunho que provinha do principal perito da administração que tinha a informação mostrando antes da votação que, na verdade, os verdadeiros custos estimados eram muito mais elevados do que os números apresentados ao Congresso pelo presidente. E os resultados do programa eram bem diferentes do que tinha sido dito ao Congresso.

Privado daquela informação, e acreditando nos números falsos dados em seu lugar, o Congresso aprovou o programa. Tragicamente, toda a iniciativa está agora a entrar em colapso — por todo o país — com a administração a fazer um apelo exactamente neste fim de semana às grandes companhias de seguros para voluntariamente virem em socorro. Mas o povo americano, que tem o direito de acreditar que os seus representantes eleitos conhecerão a verdade e agirão com base no conhecimento e utilizarão a lei da razão, foi defraudado.

Para tomar outro exemplo, as advertências científicas acerca das consequências catastróficas do aquecimento global descontrolado foram censuradas por um nomeado político da Casa Branca que não tinha qualquer treinamento científico. Hoje, foi ordenado a um dos principais peritos da NASA acerca do aquecimento global que não falasse com representantes da imprensa [31], foi‑lhe ordenado que mantivesse um registo cuidadoso de toda a gente com que se encontrasse de modo a que o Ramo Executivo pudesse monitorar e controlar o que ele partilha do seu conhecimento acerca do aquecimento global. Esta é uma crise planetária – devemos a nós próprios uma verdadeira e fundamentada discussão.

Uma outra forma como a administração tem tentado controlar o fluxo de informação é através do recurso sistemático à linguagem e à política do medo a fim de minar o debate e levar a sua agenda adiante sem considerar as evidências ou o interesse público. O presidente Einsenhower [32] disse isto: «Qualquer um que actue como se a defesa da liberdade tivesse de ser encontrada na supressão, na suspeição e no medo está a confessar uma doutrina que é estranha à América».

O medo expulsa a razão. O medo suprime a política do discurso e abre a porta à política da destruição. Justice Brandeis [33] escreveu outrora: «Os homens temeram as feiticeiras e queimaram mulheres».

Os fundadores do nosso país enfrentaram terríveis ameaças. Se fracassassem nos seus esforços, teriam sido enforcados como traidores. A própria existência do nosso país estava em risco. Contudo, mesmo nos dentes daqueles perigos, eles insistiram em estabelecer a Carta dos Direitos.

Estará hoje o nosso Congresso em maiores perigos do que estiveram os seus antecessores quando o exército britânico estava a marchar sobre o Capitólio? Estará o mundo mais perigoso do que quando enfrentávamos um inimigo ideológico com dezenas de milhares de mísseis prontos a serem lançados em poucos instantes contra nós para aniquilarem completamente o país? Estará a América em maior perigo agora do que quando enfrentávamos o fascismo em avanço por todo o mundo — quando os nossos pais tiveram de combater e vencer duas Guerras Mundiais simultaneamente?

É simplesmente um insulto àqueles que vieram antes de nós e se sacrificaram tanto em nosso benefício insinuar que temos mais razões para estarmos receosos do que eles. E no entanto eles protegeram fielmente as nossas liberdades e agora cabe‑nos a nós fazer o mesmo!

Como americanos temos o dever de defender o direito dos cidadãos não só à vida como também à liberdade e à busca da felicidade. É portanto vital nas nossas actuais circunstâncias que sejam tomados passos imediatos para salvaguardar a nossa Constituição contra o actual perigo colocado pela ultrapassagem intrusiva da parte do Ramo Executivo e pela crença aparente do presidente de que não precisa viver sob a regra da lei.

Endosso as palavras de Bob Barr, quando disse: «O presidente desafiou o povo americano a fazer algo acerca disto. Para o bem da Constituição, espero que o faça».

Um conselho especial deveria ser nomeado imediatamente pelo Procurador Geral a fim de remediar o óbvio conflito de interesses que o impede de investigar o que muitos acreditam serem sérias violações da lei cometidas pelo presidente. Tivemos uma demonstração recente de como uma investigação independente feita por um conselho especial com integridade pode reconstruir a confiança no nosso sistema de justiça. Patrick Fitzgerald [34], segundo a opinião geral, não mostrou nem medo nem favoritismo ao investigar alegações de que o Ramo Executivo violou outras leis.

Tanto os membros republicanos como democratas do Congresso deveriam apoiar o apelo bipartidário da Liberty Coalition para a nomeação de um conselho especial para investigar as questões criminais levantadas pelas escutas de americanos efectuadas sem permissão por parte do presidente, e deveria ser uma questão política em qualquer candidatura – independentemente do partido, secção do país, casa do congresso, para qualquer um que se oponha à nomeação de um conselho especial sob estas perigosas circunstâncias em que a nossa Constituição está em perigo.

Segundo, novas protecções a informantes [35] deveriam ser estabelecidas de imediato para os membros do Ramo Executivo que relatem evidências de transgressões — especialmente onde elas envolvem o abuso de autoridade do Ramo Executivo nas áreas sensíveis da segurança nacional.

Terceiro, ambas as Casas do Congresso deveriam organizar audiências abrangentes — e não apenas superficiais — quanto a estas sérias alegações de comportamento criminal por parte do presidente. E elas deveriam seguir as provas aonde quer que conduzam.

Quarto, os extensos novos poderes requeridos pelo Ramo Executivo na sua proposta de estender e ampliar o Patriot Act não deveriam, sob nenhumas circunstâncias, serem concedidos, a menos e até que haja salvaguardas adequadas e forçosas para proteger a Constituição e os direitos do povo americano contra os tipos de abusos que foram recentemente revelados.

Quinto, qualquer companhia de telecomunicações que proporcione ao governo acesso a informação privada referente a comunicações de americanos sem uma garantia adequada deveria imediatamente cessar e desistir da sua cumplicidade nesta invasão aparentemente ilegal da privacidade de cidadãos americanos.

A liberdade de comunicação é um pré-requisito essencial para restaurar a saúde da nossa democracia.

É particularmente importante que a liberdade da Internet seja protegida tanto contra a intrusão do governo como contra os esforços de controle por parte dos grandes conglomerados de media. O futuro da nossa democracia depende disso.

Para terminar, mencionei que juntamente com motivos de preocupação há razões para esperança. Ao falar aqui hoje estou cheio do optimismo de que a América esteja na véspera de uma era dourada na qual a vitalidade da nossa democracia será restabelecida pelo povo e florescerá mais vibrantemente do que nunca. Na verdade, posso sentir isto neste salão.

Como disse outrora o Dr. King: «Talvez um novo espírito esteja a ascender entre nós. Se assim é, vamos seguir os seus movimentos e orar para que o nosso próprio ser interior possa ser sensível à sua orientação, pois estamos profundamente necessitados de um novo caminho para além da escuridão que parece fechar‑se em torno de nós».

Muito obrigado.

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* Esta tradução, retirada de resistir.info, foi corrigida em alguns pontos recorrendo às transcrições de Washington Post e Raw story, e completada com as notas do Réseau Voltaire na sua edição em parte 1 e parte 2.

[1] Bob Barr, que introduziu o discurso de Al Gore, foi deputado republicano da Geórgia de 1995 a 2003. Selvagem partidário do direito a portar armas, foi um dos promotores das tentativas de destituição do presidente Clinton. Contudo, após se ter oposto ao presidente Bush sobre a duração do Patriot Act, deixou o Partido Republicano para se tornar candidato dos libertarianos à eleição presidencial de 2004. É hoje o advogado da principal associação estadunidense de defesa dos direitos humanos, a ACLU.

[2] A National Security Agency é a maior agência de informação estadunidense. A sua actividade foi descrita em detalhe por James Bamford em The puzzle palace (Houghton Mifflin Compagny, 1982) et Body of secrets (Century 2001). Bamford, tendo ele próprio sido objecto de escutas do NSA, acaba de se juntar à queixa do colectivo pelos direitos civis contra os abusos de poder de George W. Bush.

[3] John Adams foi o segundo presidente dos Estados Unidos (1797-1801).

[4] James Madison foi o quarto presidente dos Estados Unidos (1809-1817). É considerado como o principal autor da constituição pela qual pretendeu impedir qualquer forma de ditadura. Oposto ao princípio de soberania popular, concebeu um sistema federal que partilha o poder entre os Estados, eles mesmos governados por notáveis.

[5] Jornalista britânico, Thomas Paine fez a revolução nos Estados Unidos, depois foi eleito deputado à Convenção aquando da Revolução francesa. Analisou com precisão a oposição irredutível entre as visões anglo‑saxónica e francesa dos direitos humanos: a primeira baseada na Fé e garantindo os direitos perante a justiça; a segunda fundada na Razão e colocando a questão da legitimidade do poder.

[6] O principal argumento de Sobre o senso comum é que é impossível à pequena Inglaterra promulgar à distância leis adaptadas à grande América. Consequentemente, esta deve livrar-se da coroa britânica.

[7] Ted Stevens é senador republicano do Alasca. Membro activo do lobby energético, milita pela exploração petrolífera do Alasca.

[8] Jim McGovern é deputado democrata do Massachusetts. É conhecido por ter presidido à comissão de inquérito sobre o assassinato de jesuítas em El Salvador e por defender o levantamento do embargo contra Cuba.

[9] Felix Frankfurter (1882-1965) foi um dos principais constitucionalistas estadunidenses do início do século XX. Professor em Harvard, nomeado juiz para o Tribunal Supremo pelo presidente Franklin Roosevelt, empenhou‑se em restringir o poder do seu órgão jurisdicional e a interpretar a Constituição de maneira a impedir um governo dos juizes. Desempenhou um papel chave na abolição da segregação racial.

[10] George Washington é o principal herói da Guerra revolucionária e primeiro presidente dos Estados Unidos (1789-1797). À este duplo título, é considerado como o pai da nação. Colocou a sua acção sob o signo da luta contra o arbítrio, da rejeição do reino dos partidos políticos e da procura do Bem comum.

[11] Trata-se do embaixador Craig Murray. Ver Diplomata suspenso por denunciar torturas no Uzbequistão.

[12] Harold Koh foi assistente da secretária de Estado Madeleine Albright, encarregado da democracia e dos direitos humanos, quando Al Gore era vice-presidente.

[13] John McCain é senador republicano do Arizona e infeliz rival de George W. Bush no seu partido. Antigo prisioneiro aquando da guerra do Vietname, patrocinou uma lei que proíbe o uso da tortura não porque seria inaceitável em si mesma, mas para proteger os soldados [americanos] de uma eventual reciprocidade.

[14] Abraham Lincoln foi o décimo sexto presidente dos Estados Unidos (1861-1865). Fez frente à secessão sulista e promoveu a abolição da escravatura.

[15] Red Scare: períodos de medo geral dos comunistas, 1917-1920 e 1948-meados dos anos 1950. De 1918 a 1921, sob a presidência do democrata Woodrow Wilson, o procurador geral dos Estados Unidos Alexander Palmer, escarnecendo da liberdade de opinião, lançou uma série de assaltos policiais contra as organizações comunistas, socialistas e anarquistas.

[16] No dia 19 de Fevereiro de 1942, o presidente Franklin Roosevelt assinou a Ordem Executiva 9066 ordenando a detenção sem julgamento de 120.000 cidadãos dos Estados Unidos por causa da sua origem japonesa. Foram internados durante toda a Segunda Guerra mundial. Cf. Michi Weglyn, Years of infamy, ed. William Morrow, 1976.

[17] De 1956 a 1971, o programa COINTEL visava espionar e manipular os opositores. Foi documentado abundantemente na sequência de um processo na sequência do Watergate. Cf. Nelson Blackstock, Cointelpro, Pathfinder press, 1975.

[18] J. Edgar Hoover foi o fundador do FBI e o seu director até à sua morte, em 1972. Fez dele uma verdadeira polícia política e exerceu sistematicamente chantagens sobre os líderes políticos da sua época. O seu sucessor Mark Felt (de pseudónimo, Garganta Funda) pôs termo a este sistema revelando o escândalo do Watergate.

[19] George Orwell (1903-1950) foi um escritor e jornalista britânico que descreveu o funcionamento do totalitarismo numa novela célebre, 1984.

[20] O Foreign Intelligence Survaillance Act (FISA) foi adoptado pelo Congresso em 1978. Como recordou mais acima, à época Al Gore votou este texto. Tratava-se, após as revelações da comissão parlamentar Church sobre os crimes da CIA, de fixar um quadro jurídico para limitar a prática das escutas telefónicas. A lei só autoriza este método para a vigilância de estrangeiros suspeitos de espionagem. Exclui a vigilância dos cidadãos estadunidenses. Além disso, a lei submete as escutas à aprovação de uma comissão composta de onze magistrados profissionais. Mas, em 2004, a administração Bush obteve uma alteração que estende a aplicação da lei aos “lobos solitários”: doravante, o executivo pode ouvir pessoas que suspeita planearem actos terroristas (ainda que não sejam membros de uma organização terrorista). Neste caso, os magistrados não têm nenhum meio para avaliar a legitimidade da vigilância e não podem opor-se.

[21] O presidente George W. Bush nomeou o juiz Samuel Alito para o Tribunal Supremo dos Estados Unidos. No momento em que foi pronunciado este discurso, o Senado prosseguia as suas audiências de confirmação. Recusando entrar em detalhes controversos sobre o compromisso político passado do nomeado que fazem a “primeira página” dos jornais, Gore concentra-se no essencial: a ideologia de Samuel Alito.

[22] A teoria do executivo unitário é o equivalente actual do FührerPrinzip. Foi difundida nos Estados Unidos pela Federalist Society da qual são membros todos os conselheiros jurídicos de George W. Bush. Ensina que o presidente é o executivo e que os poderes legislativos e judiciais não podem restringir a sua acção. Consequentemente, por um lado ele é o único que tem competência para julgar litígios entre agências governamentais, por outro lado nenhuma lei, nem nenhum julgamento pode ser aplicável a ele. Apoiando‑se nesta teoria, o presidente Bush começou a acompanhar a assinatura das leis que promulga de reservas sobre a sua aplicação. Assim, indicou assinando a lei McCain que proíbe o uso da tortura que esta não podia restringir as acções empreendidas pelo executivo para fazer face ao terrorismo.

[23] John G. Roberts foi nomeado presidente do Tribunal Supremo dos Estados Unidos por George W. Bush, a 19 de Julho de 2005. Sempre negou ter militado na Federalist Society, embora o seu nome conste de um anuário interno dos membros da associação. Apoiou a legalidade dos tribunais militares de excepção no âmbito da luta contra o terrorismo.

[24] O habeas corpus ad subjiciendum é um procedimento, iniciado na Inglaterra a partir do século X e definitivamente adoptado no século XIV, restringindo ao máximo a detenção provisória. É o orgulho da Justiça anglo‑saxónica e a base da sua concepção dos direitos humanos.

[25] Parágrafo a negrito no texto entregue à imprensa.

[26] Robert Byrd, representante democrata da Virgínia ocidental, é o mais antigo deputado estadunidense em posto e o decano dos deputados. Em Março de 2005 desencadeou uma controvérsia comparando o presidente George W. Bush ao chanceler Adolf Hitler. Apoiou esta comparação referindo-se às modificações do funcionamento do Senado empreendidas por Bush e que, de acordo com ele, lhe iriam permitir preencher os tribunais de juízes de extrema-direita. Com efeito, explicou, além de um discurso diplomático muito “pacifista” e “pró‑democracia”, «Hitler nunca renunciou a cobrir-se de legalidade, «percebia o valor psicológico do facto de ter a lei do seu lado. Em vez disso, dava a volta às leis e tornava a ilegalidade legal». Ver também Robert Byrd, La vérité se révèlera, Voltaire, 30/05/2005.

[27] Uma Carta dos Direitos [Bill of Rights] define os direitos concretos de justiça perante as instituições. Nos Estados Unidos, os Pais fundadores, que desejavam fundar uma forma aristocrática de governo, recusaram redigir uma e incluí-la na Constituição. Mas o Primeiro Congresso impôs uma sob a forma de dez emendas.

[28] O lobista Jack Abramoff tinha-se tornado célebre nos anos 80 defendendo junto dos deputados o regime de Apartheid da África do Sul. Seguidamente, tornou‑se um dos responsáveis do Partido Republicano e o lobista mais influente de Washington. Posto em causa em vários negócios de corrupção, declarou‑se culpado nos dias 3 e 4 de Janeiro de 2006. As diligências judiciais são a ocasião de uma grande limpeza que põe a nu a amplitude da corrupção no Congresso. Poderá no entanto ficar‑se pelas diligências actuais porque Abramoff parece ter estado em contacto com várias das pessoas acusadas pelo FBI de terem desviado aviões e cometido atentados no 11 de Setembro de 2001 e ninguém deseja saber o que o liga aos presumíveis terroristas.

[29] Os Federalist Papers são uma compilação de artigos de James Madison, Alexander Hamilton e John Jay explicando o seu projecto constitucional. Servem de referência para a interpretação da Constituição dos Estados Unidos.

[30] Medicare é um programa de seguro de saúde para os idosos e os deficientes. Ler Paul Labarique, Le modèle bushien d’assurance sociale, Voltaire, 23/05/2004.

[31] James E. Hansen, director do Goddard Institute for Space Studies, viu ser‑lhe proibido qualquer contacto com a imprensa.

[32] O general Dwight Eisenhower foi comandante supremo das forças aliadas na Europa durante a Segunda Guerra Mundial, depois foi 34º presidente dos Estados Unidos (1953-1961). Embora republicano, tentou limitar a caça às bruxas do senador McCarthy e o belicismo do complexo militar-industrial.

[33] Louis Brandeis foi o fundador do movimento sionista nos Estados Unidos. Foi nomeado juiz do Tribunal Supremo por Woodrow Wilson, em 1916. Produziu uma jurisprudência muito progressista, nomeadamente no que diz respeito à vida privada e à superioridade da lei sobre os contratos privados.

[34] Já famoso por perseguir o magnata da imprensa Lorde Conrad Black, o procurador Patrick J. Fitzgerald inquire actualmente sobre o caso Palme. Não hesitou em acusar Lewis Libby, o chefe de gabinete do vice‑presidente Cheney, e prossegue investigações sobre a possível responsabilidade de Karl Rove, o conselheiro político do presidente Bush.

[35] Os informantes são os funcionários que violam deliberadamente o segredo ao qual estão obrigados para revelar ilegalidades cometidas pela sua hierarquia, segundo o modelo de Daniel Ellsberg que transmitiu à imprensa os Pentagon Papers que revelaram as mentiras que conduziram à guerra do Vietname.