Informação Alternativa

União Europeia

07/12/2005

Três questões europeias

Ilda Figueiredo

Avante!

Estamos em vésperas de decisões que podem ser graves para o nosso país. Destacam-se três questões da maior importância: a decisão sobre as perspectivas financeiras 2007/2013; as negociações no âmbito da OMC, em Hong-Kong, e a votação da chamada "directiva Bolkestein" sobre a criação do mercado interno dos serviços.

Vejamos mais em particular cada uma destas questões:

1. PERSPECTIVAS FINANCEIRAS

Haverá ou não um acordo no próximo Conselho Europeu de 15 e 16 de Dezembro, o último da Presidência britânica? E se houver, que tipo de acordo será? Como ficará a situação de Portugal para os próximos sete anos, sabendo-se que estamos em divergência com a média comunitária há quatro anos e que, com as actuais políticas recessivas, comunitárias e nacionais, se prevêem pelo menos mais dois em idêntica situação?

Ora, a verdade é que todas as informações que chegam, designadamente da Presidência britânica, demonstram que só haverá acordo se os Estados-membros com maiores dificuldades, como os novos Estados-membros e Portugal, aceitarem novos cortes orçamentais para além da redução que a Presidência luxemburguesa previa em Junho passado. Mas tão grave como isso é a repartição, com possível redução para a coesão e fundos estruturais, em nome de maiores apoios à competitividade e aos centros de excelência que estão lá na Alemanha, França, Reino Unido e pouco mais. Ou seja, para lá da concentração capitalista que já está a ser promovida pela via do Pacto de Estabilidade e pelo aumento da taxa de juro do BCE, os mais poderosos ainda querem usar o orçamento comunitário para reforçar uma redistribuição orçamental que seja favorável aos seus grupos económicos, deixando cair o objectivo da coesão económica e social.

2. CIMEIRA DA OMC, EM HONG KONG

De 13 a 18 de Dezembro, as negociações do denominado "ciclo de Doha", na OMC, terão um ponto alto, embora já se saiba que se vão prolongar durante o ano de 2006. Igualmente, aqui, o objectivo da União Europeia, que o Comissário Mandelson não esconde, é conseguir o melhor para os grupos económico-financeiros mais poderosos, insistindo na liberalização do comércio internacional, mesmo que, pelo caminho, deixe um rasto de destruição na agricultura familiar e nas indústrias tradicionais como têxteis, vestuário, calçado, vidro, cerâmica, agro-alimentares, etc, indiferente ao direito dos povos a um desenvolvimento equilibrado e à gestão dos seus próprios recursos, à soberania e segurança alimentar, ao emprego com direitos.

3. PROJECTO DA "DIRECTIVA BOLKESTEIN"

Continua, no Parlamento Europeu, o debate desta conhecida proposta de liberalização da generalidade dos serviços, incluindo dos serviços públicos, mesmo sabendo-se que tal proposta teve grande importância na mobilização dos trabalhadores e outros sectores da população para o voto negativo nos referendos em França e na Holanda, o que não deixa de ser sintomático da verdadeira natureza de classe desta dita construção europeia.

Na recente votação, na Comissão especializada do Parlamento Europeu, a maioria conservadora impôs a sua posição e aprovou as grandes linhas orientadoras da proposta, embora com um ou outro retoque ligeiro. O PSE absteve-se na votação global, mesmo que em certos pontos tivesse apresentado propostas menos gravosas.

Quanto à UNICE, a organização do grande patronato europeu, de imediato se congratulou com o resultado da votação, apelando aos deputados para que apoiem este relatório na sessão plenária do início do próximo ano, quando o assunto for agendado para debate e votação em Estrasburgo. O que, desde logo, torna claro o alcance e os interesses defendidos por esta proposta.

Mantém-se, pois, no essencial, o princípio do país de origem para as empresas, embora se tente clarificar que será aplicado o direito de trabalho do país de destino e se preveja que os Estados-membros possam solicitar medidas de protecção para alguns casos nas áreas do ambiente, da ordem pública e do social. No entanto, ficam muitas dúvidas sobre a aplicação prática da legislação laboral, da defesa dos direitos dos trabalhadores e da legislação aplicável para defender os interesses dos utentes dos serviços.

Igualmente grave é a não exclusão dos serviços públicos, a que chamam «serviços de interesse geral», da proposta de directiva, em que incluem, por exemplo, o negócio da água, o que visa abrir as portas à liberalização do importantíssimo sector da água e aos negócios que grupos privados esperam fazer neste e noutros campos. Apenas ficaram de fora sectores considerados de serviços sociais como cuidados de saúde, o audiovisual e alguns casos específicos de que se destacam os jogos e lotarias.

Isto significa que se estão a abrir portas para novos avanços nas liberalizações e privatizações em sectores básicos e serviços públicos fundamentais e a facilitar ainda mais o "dumping social", com o fomento da concorrência entre trabalhadores, também em nome da dita Estratégia de Lisboa e da sacrossanta concorrência.

Pela nossa parte – Grupo da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Verde Nórdica – em que se incluem os deputados comunistas, sempre exigimos que a Comissão retirasse esta famigerada proposta "directiva Bolkestein" e continuamos a propor a sua total rejeição.

A luta vai continuar e esperamos que com a mobilização dos trabalhadores e das populações na defesa de serviços públicos de qualidade e da garantia de acesso de todos aos direitos humanos fundamentais, seja possível obrigar a Comissão e o Conselho a recuar nas suas propostas inaceitáveis.