Informação Alternativa

Portugal

16/02/2007

Voos da CIA

– Requerimento apresentado ao Ministro dos Negócios Estrangeiros –

Fernando Rosas

Depois de, no passado dia 25 de Janeiro, o Ministro dos Negócios Estrangeiros ter anunciado que as investigações sobre os voos da CIA tinham sido encerradas por ausência de indícios que justificassem a continuação dos trabalhos, o Parlamento Europeu votou, por larga maioria, o relatório que denuncia a utilização de Portugal e de outros países da União Europeia pela CIA para transportar suspeitos de terrorismo. Depois das declarações do ministro Luís Amado, o Procurador Geral da República decidiu abrir uma investigação sobre o mesmo tema. O relatório do Parlamento Europeu, em contradição com a decisão do Governo português, exortou mesmo Portugal a investigar possíveis casos de detidos transportados ilegalmente pela CIA através de território português e saudou a abertura de uma investigação criminal sobre o assunto.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, venho por este meio solicitar os seguintes esclarecimentos junto de V.ª Ex.ª;

1. Têm as autoridades portuguesas conhecimento de que algum cidadão português tenha sido preso, interrogado ou torturado por serviços estrangeiros, em Portugal ou no estrangeiro, após o 11 de Setembro de 2001, por suspeitas de terrorismo?

2. Podem as autoridades portuguesas garantir que nenhum estrangeiro, residente ou de passagem por Portugal, foi preso, interrogado e entregue a serviços estrangeiros, designadamente americanos, por suspeitas de terrorismo?

3. Têm as autoridades portuguesas (designadamente a DG Alfândegas) conhecimento de que algum avião civil privado norte‑americano tenha mudado de matrícula enquanto estacionado no aeroporto do Porto, como no mês passado ocorreu em Faro com um avião que transportava o ex-Vice Presidente da RD Congo Jean‑Pierre Bemba?

4. Pode o MNE informar quem eram os passageiros e tripulantes do avião norte-americano de matrícula N227SV que estacionou em Cascais, a 15 e 16 de Maio de 2005, e que vinham para contactos no Ministério da Defesa, segundo assinalado pelo handler, nos documentos entregues pelo MNE à AR em 18 de Outubro de 2007? Pode o MNE informar quem vieram essas pessoas encontrar no Ministério da Defesa e para que fim?

5. Pode o MNE informar quem eram os passageiros e tripulantes dos voos dos aviões N829MG e N379P, quando regressavam de Amã e Rabat, onde haviam efectuado as “entregas” do canadiano Maher Arar e do italiano Abou Elkassim Britel, nas escalas que fizeram nos aeroportos de Santa Maria e do Porto de 9 a 10 de Outubro de 2002 e de 25 a 26 de Maio de 2002, respectivamente, neste último caso tendo sido controlados pelo SEF e pernoitado em hotel no Porto?

6. Tinha o MNE conhecimento da lista da NAV de voos de/para Guantánamo, autorizados a passar por espaço aéreo e a escalar aeroportos portugueses entre 11 de Janeiro de 2002 e 24 de Junho de 2006, antes da eurodeputada Ana Gomes lha fazer chegar e ao PE?

7. Quando é que o MNE teve conhecimento dessa lista, que foi pedida pelo INAC à NAV no início de Setembro de 2006, para responder a solicitação da Secretaria de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, por sua vez destinada a satisfazer pedidos de Ana Gomes?

8. Porque é que essa lista não foi entregue pelo MNE à AR a 18 de Outubro de 2006, quando entregou outras listas ao mesmo tempo elaboradas pela NAV?

9. Continua o MNE a insistir na tese de que os voos americanos que passaram por Portugal a caminho de Guantánamo «não têm nada de anormal», por serem feitos no âmbito da Operação Enduring Freedom?

10. Está consciente de que é o primeiro e único (e provavelmente, último) MNE europeu a considerar que voos para Guantánamo não têm «nada de anormal»?

11. Insiste o MNE em apresentar a Operação Enduring Freedom no Afeganistão como uma operação «sob a égide da NATO e da ONU» e os voos autorizados Portugal para Guantánamo como «ao serviço da ONU», quando esta operação, apesar de se coordenar com a missão da NATO naquele país (designada ISAF) e apesar de ter mandato das Nações Unidas, não passa de uma operação de contra‑insurgência dos EUA (e alguns poucos aliados), distinta e autónoma em relação àquelas duas instituições multilaterais? Não estará o MNE a induzir em erro a opinião pública ao querer legitimar uma decisão (isto é, conceder uma autorização genérica de aterragem/sobrevoo à Operação Enduring Freedom) tomada ao nível bilateral (Portugal‑EUA), mascarando‑a de leal cooperação em quadros multilaterais, como a NATO e a ONU, em que Portugal actua no Afeganistão?

12. Se era normal a aprovação de voos para Guantánamo no quadro da operação Enduring Freedom para o Afeganistão, porque é que o anterior MNE, Professor Freitas do Amaral, não o disse na AR, em 13 de Dezembro de 2005, quando especificou os casos de “blanket diplomatic clearance” concedidos por Portugal a voos militares e civis americanos, incluindo os envolvidos nas operações Iraque e Afeganistão?

13. Se era normal aprovar voos para Guantánamo porque é que o actual MNE nunca veio explicar à Assembleia da República ou ao Parlamento Europeu que o apoio português à operação Enduring Freedom, no Afeganistão, incluía autorizar voos para Guantánamo, só o fazendo após a eurodeputada Ana Gomes revelar a existência da lista de voos autorizados para aquele destino?

14. Se era normal aprovar voos para Guantánamo, porque razão o MNE nunca respondeu aos repetidos pedidos da eurodeputada Ana Gomes para o Parlamento Europeu ser habilitado com a lista de voos de/para Guantánamo?

15. Como explica o MNE o facto de só ter mencionado a Operação Enduring Freedom como justificação para a passagem de voos para Guantánamo por aeroportos portugueses (numa carta de 12 de Janeiro de 2007 dirigida ao deputado europeu Carlos Coelho) depois da eurodeputada Ana Gomes, a 8 de Janeiro de 2006, ter informado a Comissão do PE de que obtivera essa informação de fontes militares?

16. No dia 24 de Janeiro de 2007, o MNE afirmou que «na data em que os voos se realizaram, Guantánamo era uma base militar. Hoje sabemos que é também um centro de detenção, que deve ser encerrado o mais depressa». Quando, exactamente, é que o Ministro descobriu que Guantánamo era também um centro de detenção, e quais foram as consequências dessa descoberta para a concessão de autorizações genéricas de sobrevoo/aterragem aos EUA?

17. Continua o MNE a autorizar hoje voos para Guantánamo?

18. Qual foi a última vez em que o Ministro levantou a questão de Guantánamo, e a necessidade de se encerrar aquele centro de detenção ilegal, nas suas interacções com responsáveis americanos?

19. Não inquieta o MNE que documentos oficiais das autoridades militares americanas (publicados na Visão a 11 de Janeiro de 2007), entregues à Comissão Temporária do Parlamento Europeu pelos advogados americanos dos 6 argelinos detidos em Guantánamo (mais conhecidos por “Bosnian 6”), apontem para uma série de voos para transporte de prisioneiros entre Incirlik (Turquia) e Guantánamo, em Janeiro e Fevereiro de 2002, que correspondem à série de voos constantes da lista da NAV em direcção àquele destino?

Não incomoda o MNE que a descrição das condições de transporte daqueles prisioneiros, segundo os referidos documentos oficiais americanos, revele que eles vinham «algemados, acorrentados e de olhos e bocas vendados»?

20. Pediu o MNE, entretanto, esclarecimentos às autoridades americanas sobre se transportavam prisioneiros os voos militares constantes da lista de voos de/para Guantánamo elaborada pela NAV e entregue ao PE?

21. Pediu o MNE esclarecimentos em especial sobre o conteúdo dos 7 aviões que escalaram as Lajes e que o MNE confirmou terem sido autorizados no quadro da operação Enduring Freedom? Se não, porque não? Não são esclarecimentos relevantes para o Governo português?

22. Porque é que o Governo não autorizou os Directores do SIRP e do SIS a serem ouvidos pela delegação do Parlamento Europeu que se deslocou a Lisboa, no dia 6 de Dezembro de 2006, conforme esta havia solicitado, à semelhança do ocorrido com responsáveis de Serviços de Informação de outros países (Itália e Roménia, designadamente)?

23. Porque é que o MNE impediu o SEF de fornecer à delegação do PE as listas de passageiros e tripulação que o SEF tinha reconstituído junto de handlers e hotéis de forma a poder fornecê‑las à Delegação do PE que se deslocou a Lisboa a 6 de Dezembro de 2006?

24. Defende o MNE os mesmos critérios restritivos decorrentes da protecção de dados no que respeita à cedência às autoridades americanas das listas de passageiros de aviões portugueses civis, comerciais ou privados?

25. Porque razão o Ministério da Defesa, num documento anexo à carta enviada ao PE pelo Prof. Freitas do Amaral a 26 de Junho de 2006, indica que não tinha registos de voos civis ou militares de/para Guantánamo? Como não, se a Força Aérea tem elementos destacados seus na NAV, sendo que para obter tais registos bastava pedi-los à NAV?

26. Sustenta o MNE que a Força Aérea Portuguesa não controla ou nem sequer tem registos de aviões militares estrangeiros que passam na sua Base Aérea n.º 4, nas Lajes?

27. Foi aprovado pelo MNE, ouvido o Ministério da Defesa, o sobrevoo do espaço aéreo português pelo avião militar saudita que no dia 24 de Junho de 2006 voou entre Guantánamo e Casablanca e consta da lista da NAV? Qual a justificação política para se aprovar um tal voo?

28. Como se justificam as aprovações de voos militares do Kuwait com destino ou origem a Guantánamo, passando através do espaço aéreo português, como os referenciados na lista da NAV?

29. Podem o MNE e o actual Governo do PS pôr as mãos no fogo pelo que, nesta matéria fizeram ou não fizeram os anteriores Governos do PSD/PP que integravam o Dr. Paulo Portas?

30. Porque tem o MNE Luis Amado a tratar deste assunto no seu Gabinete um adjunto – Dr. Paulo Lourenço – que transitou do Gabinete do ex-Ministro Paulo Portas na Defesa para o Gabinete do Ministro da Defesa Luís Amado e, seguidamente, o acompanhou no trânsito para o MNE?