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25/01/2007 Conheça o que diz o relatório dos voos da CIA sobre Portugal Publicamos em seguida os
parágrafos referentes a Portugal do relatório aprovado pela Comissão
Temporária que investigou os voos da CIA, numa tradução do Esquerda.
Neles, destacam-se, entre outras coisas, o facto de a comissão lamentar que
Paulo Portas (então ministro da Defesa) e Figueiredo Lopes (então ministro do
Interior) declinaram o convite para se reunir com a Comissão Temporária; a
comissão lamenta também que as autoridades portuguesas tenham sido incapazes
ou relutantes de responder a todas as questões postas; e insiste para que as
autoridades portuguesas façam novas investigações sobre estes voos.
Entretanto, o ministro Luís Amado afirmou hoje que as investigações do
governo português sobre os voos da CIA estão encerradas. 96a. Acolhe com satisfação a
reunião em Lisboa com o ministro português dos Negócios Estrangeiros e o
facto de o governo português ter fornecido documentos e dado explicações;
lamenta que as autoridades portuguesas tenham sido incapazes ou relutantes de
responder a todas as questões levantadas pela delegação a Portugal da
Comissão Temporária; (emenda de compromisso). 98e. Pede às autoridades
portuguesas que investiguem o caso de Adburahman Khadr, alegadamente
transportado a bordo do Gulfstream IV N85VM de Guantánamo para Tuzla na
Bósnia Herzegovina em 6 de Novembro de 2003, com passagem por Santa Maria,
nos Açores, em 7 de Novembro de 2003; apela ás autoridades que examinem este
caso e os de outras possíveis vítimas transportadas por Portugal, com o
objectivo de determinar se deve haver indemnizações por violações de direitos
humanos; (emenda de compromisso) 97a. Acolhe com satisfação a
instalação de um grupo de trabalho inter-ministerial em 26 de Setembro de
2006 e a entrada em vigor, a 13 Outubro de 2006, de um regulamento
estipulando que as listas dos nomes de membros de tripulação e passageiros de
voos privados devem ser entregues às autoridades de fronteira portuguesas;
(Apresentada por Ana Gomes, Sarah Ludford e Raul Romeva). 97c. Deplora o facto de os
ex-ministros da Defesa, Paulo Portas, e do Interior, António Figueiredo
Lopes, terem declinado o convite para se reunirem com uma delegação da
Comissão Temporária; (Apresentada por Ana Gomes, Sarah Ludford e Raul
Romeva). 98. Expressa sérias
preocupações sobre as 91 passagens de aviões operados pela CIA por aeroportos
portugueses que em muitas ocasiões vieram de ou tinham o destino a países
ligados com circuitos especiais de rendição e de transferência de detidos;
deplora as passagens por Portugal de aeronaves que se demonstrou terem sido
usadas pela CIA, em outras ocasiões, para as rendições extraordinárias de
Bisher Al-Rawi, Jamil El‑Banna, Abou Elkassim Britel, Khaled El-Masri,
Binyam Mohammed, Abu Omar e Maher Arar e para a expulsão de Aumed Agiza e
Mohammed El Zari; está particularmente preocupada que, dos voos acima, três
tiveram origem ou destinavam-se a Guantánamo; encoraja fortemente as
autoridades portuguesas a mais investigações sobre estes voos; (Claudio Fava
+ Segelstrom + Gomes + Romeva + Ludford) 98f. Expressa profunda
preocupação em relação à lista adicional que a Comissão Temporária obteve, e
cuja exactidão o governo português não negou, que indica que, para além dos
91 pousos, houve mais 17 aviões vindos de numerosos países e viajando de ou
para Guantánamo que fizeram passagens (incluindo as três incluídas nas listas
da Eurocontrol) em aeroportos portugueses das Lajes e de Santa Maria entre 11
de Janeiro de 2002 e 24 de Junho de 2006; (apresentada por Gomes + Romeva +
Ludford) A seguinte emenda,
apresentada por Ana Gomes, Romeva e Ludford, não foi aprovada por apenas um
voto: Deplora o facto de o governo
português não ter fornecido à Comissão Temporária as listas de passageiros e
de tripulações pedidas; nota que algumas das pessoas cujos nomes aparecem nos
documentos entregues à Comissão Temporária pelo governo português estão
envolvidas em investigações judiciais que estão a ser conduzidas em outros
Estados-membro sobre rendições extraordinárias. |