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21/12/2006
Educação, S.A.
José
Soeiro
Esquerda
Dizem os jornais de hoje que o
Governo quer levar o Ensino Superior ao último debate do ano no Parlamento.
Quem poderá ter pensado que um primeiro-ministro socialista poderia vir falar
de educação pública, de políticas de igualdade para combater o insucesso, de
universalização do acesso como condição da democracia, do reforço da
participação na gestão, da abertura das universidades a novos públicos,
desengane-se. Este Governo não tem nada de socialista e o debate de hoje é
para anunciar um funeral: a ideia de educação pública como direito de
cidadania garantido pelo Estado deve ser enterrada. Sócrates vem falar de
outra coisa: da Educação S.A..
Se houve um
tempo em que à social-democracia se associou a ideia de um compromisso entre capitalismo
e democracia que, através dos direitos sociais, garantisse patamares mínimos
de igualdade que dessem conteúdo à cidadania (o direito à educação, à saúde,
a segurança social pública, etc.), esse tempo acabou. A suposta “esquerda
moderna” tem hoje outro projecto, que pressupõe a destruição do Estado Social
em nome da adaptação às realidades do capitalismo globalizado. Esse projecto
une todo o campo do situacionismo que desistiu de construir uma sociedade
mais justa. O neoliberalismo é a prática política desse campo e Sócrates é
hoje o seu protagonista mais cumpridor.
O Ensino
Superior é uma das áreas em que tal programa é evidente. Sob a retórica
tecnocrática em torno da inovação tecnológica, através do discurso
gestionário sobre a necessidade de tornar “eficazes” as instituições, com a
assunção elitista de que a democratização está feita ou é impossível, o
Governo vai aplicando afoitamente a receita neoliberal à educação.
Os exemplos mais
recentes são gritantes: cortes orçamentais inéditos no financiamento
(superiores a 6%, mais a fatia de 7,5% por conta dos descontos para a Caixa
Geral de Aposentações); desqualificação da formação reduzindo as
licenciaturas a um ciclo de três anos (através de Bolonha); apelos à
substituição da gestão democrática (tão “ineficaz”, tão “causadora de ruído”,
tão “morosa”...) por modelos managerialistas; despedimento de docentes
(centenas de professores têm vindo e virão para a rua este ano);
bolseirização da investigação sem criação de verdadeiras carreiras e condições
para que ela se desenvolva; continuação da actualização do valor das propinas
que ultrapassa já os 900 euros...
De facto, se a
implementação do processo de Bolonha não tivesse tornado clara a agenda
liberal para o Ensino Superior, o anúncio feito esta semana por Mariano Gago,
segundo o qual o Governo está já a negociar com entidades bancárias a criação
de um sistema de empréstimos para que os estudantes paguem a sua formação,
não deixa dúvidas nenhumas. O que está em causa é grave. Já não se trata apenas
de sermos “um dos países da OCDE que menos investe” nesta área (como
reconhece o próprio relatório). Já não se trata só de substituir o
financiamento público através dos impostos – em que quem é mais rico paga
mais – por um financiamento directo socialmente injusto através das propinas.
Trata-se de eliminar completamente a própria ideia de solidariedade
intergeracional que é fundadora de uma responsabilidade pública. O que se
pretende é dizer, de uma vez por todas, que a educação não é um direito: quem
quer educação tem de pagar directamente por ela, nem que seja mais tarde,
através de um empréstimo que será pago (com juros) quando a pessoa trabalhar.
O relatório da
OCDE, divulgado no passado dia 14, insere-se exactamente nesta linha, quando
recomenda a transformação das instituições de ensino superior em fundações
financiadas parcialmente pelo Estado, mas geridas como sector privado, em que
os professores e trabalhadores não tenham vínculo ao Estado e deixem de ser
funcionários públicos.
Estas medidas
são todo um programa, são todo um projecto de sociedade: as escolas como
empresas, os estudantes como clientes, os professores e funcionários como
empregados de uma empresa que deve, no limite, assegurar o seu financiamento
e (porque não?) gerar lucro.
A Educação S.A.
é só mais uma vertente deste projecto que está em marcha e que precisa de ser
derrotado pela crítica e pela mobilização. Desde logo, em nome do ensino
superior público. Mas também, obviamente, em nome de uma política que seja
socialista.
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