Informação Alternativa

Portugal

03/12/2006

“Aqui funcionou o Tribunal Plenário”

– Comunicado –

Movimento Cívico “Não Apaguem a Memória!”

O Movimento Cívico “Não Apaguem a Memória!” vai concretizar, em pedra e cal, um dos seus objectivos: assinalar para os presentes e vindouros que no Tribunal da Boa-Hora, em Lisboa, funcionou, de 1945 a 1974 um arremedo de justiça, designada por “tribunais plenários”.

Convém recordar que no dia 24 de Abril de 1974 ainda este sinistro tribunal (?) se reuniu e ordenou ao meirinho para trazer à sessão os acusados de «acções subversivas, visando o derrube do Estado Novo». O meirinho respondeu que não havia acusados, a carrinha que os devia trazer da prisão de Caxias não chegara e, ao que constava, decorria uma revolução que tinha por objectivo libertar todos os presos políticos e derrubar definitivamente o Estado Novo.

Consta que os juízes arrumaram as becas, recolheram a penates e ficaram assolapados nas suas mordomias, aguardando que a situação se esclarecesse. Comportaram-se como o camaleão e, tal como ele, abocanharam a presa. Estes togados, que anos a fio tinham agido com baixeza moral e sido um exemplo de ignomínia para com a Justiça humana, conseguiram emergir do pântano da vileza e servilismo para, revestindo-se do manto do exercício irresponsável da lei, voltar a distribuir a Justiça dos códigos jurídicos. A maioria reformou-se por limite de idade, mas houve quem chegasse ao Supremo Tribunal, numa atitude de supremo desplante, que infelizmente nenhum colega de mister teve a justeza de denunciar publicamente.

Só agora, 32 anos passados, foi possível, graças a uma nova geração de magistrados, para quem a democracia é o regime natural das sociedades humanas, reabilitar a dignidade dos muitos resistentes que ali foram julgados e algumas vezes espancados pelos agentes da PIDE, a feroz polícia política do regime, no decorrer do próprio julgamento, perante a cúmplice passividade dos juízes (?) que presidiam à sessão.

A sentença vinha já inscrita na acusação instruída pela própria polícia política. Ela investigava, procedia à detenção, interrogava sem limite nem peias, instruía o processo e determinava a pena a aplicar, que os juízes (?) do tribunal plenário aplicavam com obediência canina – incluindo as “medidas preventivas”, que determinavam a prorrogação automática da pena, de seis em seis meses, se a PIDE o achasse conveniente para “a segurança do Estado”.

O Movimento Cívico “Não Apaguem a Memória!” sente um legítimo orgulho em poder afirmar que esta denegação da Justiça, praticada num secular lugar de Justiça, vai ser reparada, na medida simbólica que a história o permite.

No próximo dia 6 de Dezembro, pelas 17h30, na 6ª Vara Criminal do Tribunal da Boa-Hora, lugar de opróbrio para a Justiça portuguesa, pois aí funcionaram os famigerados tribunais plenários, vai ser descerrada uma lápide chamando à atenção do visitante para que ali, durante o regime ditatorial do Estado Novo, a dignidade dos homens e mulheres livres foi ultrajada por vis juízes e desprezíveis torcionários.

O Movimento Cívico “Não Apaguem a Memória!” considera um dever de memória a divulgação deste acto, por isso convida‑vos a estar presentes na cerimónia de descerramento da lápide e a dar a divulgação que julgamos que este acto merece. Junto enviámos o programa da sessão que decorrerá a 6 de Dezembro próximo.

PROGRAMA:

17h40 – Descerramento da placa no átrio da Sala do Plenário pelos presos políticos activistas e decanos do nosso Movimento – Edmundo Pedro e Nuno Teotónio Pereira.

17h45 – Entrada para a Sala.

17h50 – Intervenção do preso político Prof. António Borges Coelho.

18h00 – Intervenção do decano dos advogados de defesa dos presos políticos Dr. Mário Soares.

18h10 – Intervenção de uma activista do Movimento da geração pós 25 de Abril, Dra. Cláudia Castelo.

18h20 – Encerramento por um representante do Tribunal.

No seguimento dos contactos que o Movimento está a desenvolver com as instituições de Estado, e tendo em vista o descerramento da lápide no Tribunal da Boa-Hora, vem a propósito informar que vai realizar-se no próximo dia 29, quarta-feira, às 17h, uma reunião do Movimento com o presidente do Supremo Tribunal de Justiça.