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04/03/2007 Reduzida eficácia do
combate à evasão e à fraude no pagamento de contribuições à Segurança Social:
só nos dois anos de governo de Sócrates, a Segurança Social
perdeu 5.200 milhões de euros de receita Eugénio
Rosa
No estudo anterior, mostramos as consequências
para os trabalhadores, quando se reformarem, da entrada em vigor, já a partir
de 2007, da nova fórmula de cálculo das pensões e da aplicação, a partir de
2008, do chamado factor de sustentabilidade, como consequência da lei que o
governo pretende aprovar. Até 31.12.2006, quando um trabalhador se reformava,
a sua pensão era calculada de três formas: (1) Com base em toda a carreira
contributiva, ou seja, desde que começou a descontar para a Segurança Social;
(2) Com base nos 10 melhores anos dos 15 anos anteriores à data de reforma,
que foi o único regime que vigorou até 2001; (3) E com base numa média
ponderada das duas pensões anteriores, tomando como pesos, respectivamente,
os anos de descontos até 2006 e os anos de descontos posteriores a 2006. E a
pensão de reforma que era atribuída ao trabalhador era, dos três valores
obtidos anteriormente, o mais elevado. O governo PS, com um projecto de lei que pretende
aprovar, tenciona alterar já partir de 2007 aquela forma de atribuir a pensão
aos trabalhadores que se reformarem. Para os que se inscreveram na Segurança Social
depois de 2001, a forma de cálculo da pensão passará a ser com base em toda a
carreira contributiva. E para os que se inscreveram antes de 2001, obtém-se
calculando a média ponderada das pensões calculadas com base em toda a
carreira contributiva e com base nos 10 melhores anos dos últimos 15 anos
anteriores à data de reforma. E depois, à pensão assim obtida, ainda se
aplica o “factor de sustentabilidade do governo” que reduz ainda mais a
pensão. Para o leitor poder avaliar as consequências desta
mudança de cálculo da pensão, que se traduz na eliminação do período de
transição que devia vigorar até 2017, utilizamos o caso real de um
trabalhador, com 39 anos de descontos até 2006, para quem, segundo os
cálculos feitos pela própria Segurança, a pensão calculada com base nos 10
melhores anos dos últimos 15 anos anteriores à data de reforma era de 1652
euros e com base em toda a carreira contributiva era apenas de 827,8 euros,
ou seja, praticamente metade da obtida com base nos 10 melhores anos. Depois
fizemos uma série de simulações, em que aumentámos o número de anos de
descontos feitos depois de 2001 e reduzindo, na mesma proporção, o número de
anos de descontos feitos antes de 2001, calculando depois a média ponderada e
aplicando seguidamente o “factor de sustentabilidade” utilizando a fórmula do
governo. E chegamos à conclusão de que, quanto maior fosse o número de anos
de descontos feitos depois de 2001, tanto menor era a pensão. No caso extremo
do trabalhador ter descontado apenas um ano antes de 2001, e 39 anos depois
de 2001, a pensão reduzia-se apenas a 44% da pensão que receberia se fosse
calculada com base nos 10 melhores anos dos 15 anos anteriores a 2001 e sem
“factor de sustentabilidade”, ou seja, do regime que foi aplicado até ao fim
de 2006 para a maioria dos trabalhadores que se reformaram. Essa simulação feita com base num caso real de um
trabalhador, em que a Segurança Social tinha calculado a pensão de duas
formas, mostrou de uma forma clara a dimensão da redução que poderá sofrer a
pensão de muitas centenas de milhares de trabalhadores quando se reformarem,
se o projecto de lei elaborado pelo governo for aprovado e entrar em vigor. A
dimensão da redução das pensões de reforma poderá mesmo gerar no futuro uma
situação socialmente intolerável, o que obriga já a repensar toda a reforma
da Segurança Social feita pelo governo de Sócrates. A razão que o actual governo utiliza para
justificar a redução das pensões com esta dimensão que pretende impor é que
ela é necessária para garantir a sustentabilidade da Segurança Social. No
entanto, uma análise mais profunda desta questão mostra que existiam outras
soluções para garantir essa sustentabilidade sem penalizar com aquela
dimensão os trabalhadores no fim da vida. A SEGURANÇA SOCIAL TEM APRESENTADO EXCEDENTES CADA VEZ MAIORES Um dos argumentos utilizados para justificar as
medidas que estão a ser tomadas é que a Segurança Social enfrenta
dificuldades cada vez maiores para pagar as pensões. O próprio ministro das
Finanças foi mesmo à RTP dizer que, se não fossem tomadas estas medidas, a
Segurança Social entraria em “falência” daqui a 15 anos. As contas dos
últimos anos da Segurança Social mostram o alarmismo e a irresponsabilidade
de tais afirmações. Os dados do quadro seguinte, que são dados
oficiais publicados pelo governo, revelam que, diferentemente dos outros
organismos do Estado, a Segurança Social tem fechado todos os anos com saldos
positivos e sempre crescentes, tendo mesmo acumulado até ao fim de 2006 importantes
reservas no Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. QUADRO I – Os excedentes e as
reservas da Segurança Social
Nos últimos anos, a Segurança Social tem fechado
os anos com um excedente cada vez maior, sendo o de 2006 superior em 140% ao
excedente de 2005. Por outro lado, o Fundo de Estabilização Financeira da
Segurança Social, que é uma reserva que tem a Segurança Social para fazer
face a qualquer dificuldade financeira, tem crescido de uma forma contínua,
tendo atingido no fim de 2006 cerca de 7.000 milhões de euros (mais de 1.400
milhões de euros). Estes dados oficiais mostram de uma forma clara o
alarmismo e mesmo a irresponsabilidade como o actual governo tem tratado os
problemas da Segurança Social, com o objectivo de justificar, perante a
opinião pública, as medidas que está introduzir na Segurança Social visando
reduzir ainda mais e de uma forma significativa o valor das pensões. E isto
num país onde, de acordo com os próprios dados do governo, 85% dos
pensionistas ainda recebem pensões inferiores a um salário mínimo nacional. A REDUZIDA EFICÁCIA DO COMBATE À EVASÃO E FRAUDE NO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES O ministro do Trabalho apresentou na semana passada, com pompa e
circunstância, os resultados do combate à evasão e fraude no pagamento das
contribuições à Segurança Social, manifestando grande contentamento pelos
resultados obtidos. Interessa por isso analisar esta importante questão, fundamental
para garantir a sustentabilidade da Segurança Social, não ficando apenas
pelos dados divulgados pelo ministro, como fizeram muitos órgãos de
comunicação social, mas comparando esses dados com o que ficou por fazer, ou
seja, com aquilo que devia ser recebido pela Segurança Social e o não foi. No
quadro seguinte apresenta-se uma estimativa da receita potencial em 2004,
2005 e 2006, ou seja, daquela que devia ter sido recebida pela Segurança
Social, comparando depois com aquela que foi efectivamente recebida, e
calculando depois a que ficou por receber, ou seja, a perdida devido à falta
de eficácia do combate à evasão e fraude. QUADRO II – Estimativa das receitas
perdidas pela Segurança Social devido à evasão,
fraude e isenções em 2004, 2005 e 2006
Os dados de “Remunerações”, que incluem as
contribuições patronais para a Segurança Social (por isso tivemos depois de
as deduzir), são os que constam dos Relatórios do Banco de Portugal, com
excepção do referente a 2006, que tivemos de estimar, pois o Banco Portugal
ainda não publicou o seu relatório relativo ao ano de 2006. Para calcular os
salários da banca, utilizámos os dados constantes do Relatório de
Estabilidade Financeira publicado também pelo Banco de Portugal. Os
vencimentos da função pública foram calculados a partir dos descontos dos
trabalhadores para a CGA, com excepção de 2006 que foram estimados. As
“Contribuições Potenciais” foram calculadas utilizando a Taxa Social Única, e
as Contribuições Efectivas são as que constam das Informações da Direcção
Geral do Orçamento (DGO). E a conclusão que se tira é a seguinte: embora se
tenha observado uma redução na receita perdida pela Segurança Social devido à
evasão, à fraude e a isenções, muitas delas injustificáveis, ainda assim a perda
atinge níveis preocupantes e intoleráveis. Efectivamente, em 2004, estima-se
que a Segurança Social tenha perdido 3.087 milhões de euros de receita; em
2005, cerca de 2.699 milhões de euros e, em 2006, estima-se que a perda de
receita tenha atingido 2.505 milhões de euros. Portanto, só nos dois anos de
governo de Sócrates a perda de receita deverá ter atingido 5.204 milhões de
euros (1.040 milhões de contos na antiga moeda). Comparemos estes valores de receita estimada
perdida com a receita cobrada como resultado do combate à fraude e evasão levado
a cabo pelo actual governo. De acordo com os dados divulgados pelo ministro Vieira
da Silva em conferência de imprensa, a recuperação da dívida em execução
atingiu apenas 65,7 milhões de euros em 2004; 129,4 milhões de euros em 2005
e, em 2006, 238,5 milhões de euros. Mesmo se juntarmos a dívida recuperada
resultante de acordos com empresas – 88,6 milhões de euros em 2006 –
atingir-se-á, para 2006, somente 416,8 milhões de euros, que representa 16,6%
da receita potencial perdida pela Segurança Social nesse ano. O objectivo
para 2007 é recuperar apenas 550 milhões de euros, o que face aos números de
receita potencial perdida não deixam de ser muito modesto. Mas parece que
este governo, e nomeadamente o ministro Vieira da Silva, já está muito
satisfeito com estes resultados. UM GOVERNO QUE NEM CONHECE A DÍVIDA DECLARADA PELAS EMPRESAS À
SEGURANÇA SOCIAL Para se poder compreender a reduzida eficácia do
combate à fraude e evasão do actual governo é importante distinguir a dívida
declarada à Segurança Social pelas próprias empresas daquilo que não é pago
nem é declarado à Segurança Social pelas empresas que o deviam fazer mas não
o fazem. A dívida declarada é aquela que resulta das
declarações que as empresas fazem por sua própria iniciativa à Segurança
Social mensalmente, relativas às suas contribuições e aos descontos feitos
nos salários dos trabalhadores, mas que depois não entregam, mesmo a parte
dos trabalhadores à Segurança Social. Esta dívida é fácil de calcular, pois
basta comparar o declarado com o pago e a diferença é a dívida declarada, que
tem aumentado todos os anos, pois tem crescido mais depressa do que tem sido
recuperado pelo governo com o seu combate à evasão e fraude. De acordo com informação que obtivemos contida na
resposta a um requerimento que fizemos ao Ministério do Trabalho e da
Solidariedade Social, enquanto estivemos como deputado na Assembleia da
República, no final de 2004 a dívida declarada à Segurança Social atingia
2.978 milhões e, no fim de 2005, a dívida declarada já atingia 3.400 milhões
de euros, ou seja, num ano aumentou em 422 milhões de euros. Portanto,
aumentou muito mais do que o recuperado. Em 2006, enquanto estivemos na
Assembleia da República no debate do OE2007, fizemos a mesma pergunta ao
Ministro do Trabalho e da Segurança Social e tivemos a surpreendente
resposta: o governo não sabia qual era a dívida declarada. E, de acordo com
declarações feitas pelo ministro na conferência de imprensa realizada em
Março de 2007, o Ministério «notificou todos os contribuintes com dívida no
sistema, estando neste momento a tratar a informação apurada, que deverá
depois ser introduzida no sistema corrente e permitirá saber a situação
contributiva de qualquer empresa em qualquer momento» (DN, 3.3.2007).
Portanto, o governo confessa que não conhece a dívida das empresas, e então
perguntou às empresas quanto devem, e são os dados assim obtidos que são
introduzidos no sistema para calcular a dívida das empresas. Não resta duvida
que é um “método insólito” para apurar a dívida, mas ele dá bem uma ideia do
tipo de combate deste governo. A DIFERENÇA ENTRE DÍVIDA DECLARADA E DÍVIDA TOTAL E A FALTA DE
EFICÁCIA DO COMBATE À EVASÃO E FRAUDE DO GOVERNO DE SÓCRATES Como é evidente, a dívida declarada não coincide
com a dívida total das empresas, ou seja, com aquilo que deviam entregar à
Segurança Social. A dívida declarada corresponde, como o próprio nome indica,
apenas à parte de que informam a Segurança Social, declarando-a; pois, como
vimos, uma parcela significativa nem declaram. A estimativa que fizemos da
receita potencial que é perdida pela Segurança Social – no período 2004/2006
perdeu em média, por ano, 2.430 milhões de euros de receita – dá bem uma
ideia da parte que não é declarada, pois a dívida declarada está a crescer
cerca de 500 milhões de euros por ano, o que significa que apenas 20% da
receita perdida é declarada, indo aumentar a dívida declarada. É evidente que a redução da receita perdida pela
Segurança Social que não é declarada passa fundamentalmente por inspecções às
empresas e não, como afirmou o ministro, pelo cruzamento de dados e
declaração oficiosa de contribuições. Para que esse trabalho de campo – ida às empresas
- possa ser feito, são necessários meios humanos e materiais. E o governo não
os quer disponibilizar. A prová-lo está o facto de que em 2006, de acordo com
informações dadas pelo ministro na Assembleia da República, apenas entraram
30 novos inspectores, que mal deram para compensar aqueles que saíram por se
terem aposentado. Por outro lado, o quadro da Inspecção Geral do Trabalho tem
550 lugares, mas estão preenchidos apenas 252, continuando por preencher mais
de metade. Tudo isto mostra que o governo não está
interessado em desenvolver um combate verdadeiramente eficaz contra a evasão
e fraude no pagamentos das contribuições à Segurança Social, talvez para não
incomodar muito as entidades patronais, preferindo tomar medidas que
determinarão no futuro reduções socialmente intoleráveis das pensões dos
trabalhadores. ________ [1] Eugénio Rosa, O aumento das desigualdades em Portugal e a redução das
pensões de reforma e de aposentação que o governo pretende fazer,
25/02/2007. |
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