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12/02/2007 A redução do défice orçamental
em 2007 vai ser conseguida através de desorçamentações
de facto e de medidas extraordinárias Eugénio
Rosa
Uma das “marcas” que este governo tem procurado vender
é a do rigor. E, para provar isso, repete continuamente que nos Orçamentos de
Estado que apresenta não existem nem desorçamentações, nem medidas
extraordinárias para reduzir o défice orçamental, como sucedeu com os
governos do PSD/PP, que tanto criticou. Mas uma análise atenta do Orçamento
de Estado para 2007 (OE2007) e, nomeadamente, do Relatório governamental que
o acompanhou, mostra que este governo não está a dizer a verdade, já que tomou,
utilizando o poder que tem, um conjunto de medidas para reduzir o défice que,
sob o ponto de vista formal, podem não ser consideradas como desorçamentações,
mas que de facto são verdadeiras desorçamentações, com consequências graves
para as empresas públicas e para a população que utiliza os seus serviços.
Para além disso, utilizando o mesmo poder, impôs também medidas
extraordinárias com consequências graves para cerca de 570.000 trabalhadores
da Administração Pública. Umas e outras vamos procurar tornar visíveis neste
estudo utilizando os próprios dados oficiais. A UTILIZAÇÃO DAS EMPRESAS PÚBLICAS PARA REDUZIR O
DÉFICE O Expresso de 13.1.2007, num significativo
artigo de redacção económica com o título “Crescimento paga consolidação”
escrevia em grande subtítulo o seguinte: «a redução do défice em 2007 é
integralmente explicada pela economia», leia-se pelo “crescimento económico”.
Apesar do Banco de Portugal ter desmentido logo na semana seguinte aquela
“caixa” deste semanário, esse desmentido do Banco Central não teve o mesmo
destaque da notícia anterior, acabando ela, objectivamente (não se está a avaliar
a intenção subjectiva do seu autor), por alimentar a campanha de propaganda
do governo e por branquear as consequências graves para a economia e para a
maioria da população causadas pela política centrada na obsessão do défice. A análise atenta do Relatório do Orçamento do
Estado para 2007 (OE2007) e da nova versão do Programa de Estabilidade e
Crescimento para 2006-2010 enviada pelo governo à Comissão da U.E. em
Dezembro de 2006 mostra que a redução do défice não resulta do crescimento
económico, como efectivamente devia acontecer, mas sim de desorçamentações de
facto e de medidas extraordinárias. O quadro que se apresenta seguidamente, foi construído
com dados constantes dos Relatórios do OE2006 e do OE2007, e mostra a
alteração importante verificada a nível do financiamento do PIDDAC (Programa de
Investimentos da Administração Central), que é o programa de investimentos públicos
mais importante financiado pelo Orçamento do Estado, entre 2006 e 2007. QUADRO
I – Alteração do financiamento do PIDDAC entre 2006 e 2007
Entre 2006 e 2007, o valor
do PIDDAC total passou de 4.853,5 milhões de euros para 4.978,1 milhões de
euros, ou seja, teve um aumento de 2,6%, embora a nível do Continente tenha
registado uma redução de 6%, pois diminuiu de 4.432 milhões de euros para
4.168 milhões de euros. Mas é a nível do seu
financiamento que se verificou uma alteração importante em 2007. Assim, entre
2006 e 2007, o financiamento pelo Orçamento do Estado (Capítulo 50) diminui
em –12,9% (–253,8 milhões de euros), assim como se reduziu também o financiamento
comunitário em –13,1% (–275,2 milhões de euros) mas, em contrapartida, aumentou
em 84,1%, ou seja, em 653,6 milhões de euros, o chamado financiamento por
“Outras Fontes”, portanto fora do Orçamento do Estado. E estas “Outras
fontes” são fundamentalmente o aumento do endividamento das empresas
públicas, muitas delas já numa situação económica e financeira muito difícil
(no fim de 2005, as dívidas das empresas públicas atingiam já 15.000 milhões
de euros). Assim, o governo,
utilizando o poder que tem sobre elas, impôs aquela transferência do
financiamento do PIDDAC para as empresas públicas, porque tanto os prejuízos/défices
delas como o seu endividamento não entram para o cálculo nem do défice
orçamental nem da dívida pública. Está-se assim perante a transferência de
facto de uma parcela importante do défice orçamental e do endividamento
público para essas empresas, já que muitos dos investimentos transferidos
referem-se a infra-estruturas básicas que deviam ser financiadas pelo
Orçamento do Estado. Alguns exemplos que
confirmam o que se acabou de dizer. A REFER é um caso paradigmático. Em 2007,
num investimento de 563,7 milhões de euros, apenas 5 milhões de euros, ou
seja, menos de 1% serão financiados pelo Orçamento do Estado, sendo 400,3 milhões
de euros financiados através do endividamento de uma empresa que já está
quase tecnicamente falida (já foi lançado um empréstimo obrigacionista). E
este investimento destina-se à construção de infra-estruturas ferroviárias
(Linha de Sintra, Linha de Cascais, Linha de Oeste, Linha do Norte, etc.,
etc.). Mas não se pense que é
um caso único. O mesmo sucederá em 2007 com a CP, em que num investimento
previsto de 30,6 milhões de euros, 16,2 milhões têm de ser financiados com
fundos a obter pela própria empresa, ou seja, pelo endividamento; com o Metro
de Lisboa onde, de 136,6 milhões de euros, 66,9 milhões de euros terão de ser
financiados com fundos obtidos pela própria empresa, ou seja, pelo
endividamento (esta empresa já lançou também um empréstimo obrigacionista); com
a EDIA (barragem do Alqueva), onde apenas 8 milhões de euros provêm do
Orçamento do Estado, tendo a empresa de endividar-se, em 2007, em mais de 55
milhões de euros. A empresa “Estradas de
Portugal – E.P.”, responsável pela construção das infra-estruturas
rodoviárias, é um outro caso que, pela dimensão do investimento previsto,
assim como pelas suas características e por aquilo que se está a preparar,
interessa também referir aqui. Em 2007, prevê-se que a empresa realize
investimentos no valor de 1.470,9 milhões de euros, tendo apenas 477,9
milhões de euros (32,4%) como origem o OE2007, e 226,7 milhões de euros
fundos comunitários. O restante valor, ou seja, 726,3 milhões de euros, que
correspondem a 51,5% do investimento total, terá de ser com fundos obtidos
pela própria empresa, nomeadamente empréstimos. Os prejuízos (défice) da
Estradas de Portugal, pelo facto das receitas próprias serem inferiores a 50%
das suas receitas totais, entram para o cálculo do défice orçamental e o seu
endividamento para o da dívida pública. No entanto, o governo nomeou uma
comissão, em que surpreendentemente o próprio Banco de Portugal, cujo
presidente tanto se opôs no passado à desorçamentação, está representado, que
tem como objectivo estudar uma solução, que seja aceite pelo Eurostat, de
forma que o défice e a dívida desta empresa deixem de ser consideradas para o
cálculo do défice orçamental e da dívida pública. É evidente que esta
política do governo de transferência do défice orçamental e da dívida pública
para as empresas públicas, por um lado, agrava ainda mais a sua situação
económica financeira, o que facilitará a campanha em curso visando a sua
privatização e, por outro lado, vai ser naturalmente utilizada no futuro para
justificar aumentos significativos nos preços de serviços públicos essenciais
como são, por ex., os transportes. A confirmar isto estão já as declarações
recentes do presidente do Metro que, em entrevista dada ao Diário
Económico em 18.1.2007, veio já a afirmar o seguinte: «O preço de
bilhetes teria de triplicar para compensar gastos». A DESORÇAMENTAÇÃO DE
FACTO NA SAÚDE ESTÁ A AUMENTAR O próprio Serviço
Nacional de Saúde (SNS), um serviço essencial para a população, também está a
ser atingido por esta desorçamentação de facto. Para isso, o governo está a
utilizar os chamados Hospitais EPE, hospitais empresas, cujos défices e
endividamento não entram para o cálculo nem do défice orçamental nem da dívida
pública. Se estivessem ainda integrados na Administração do Estado, como
sucede ainda com os restantes hospitais, os seus défices e dívidas já
entrariam. O quadro seguinte, construído com dados publicados pelo Ministério
da Saúde, mostra como a situação tem evoluído nesta campo. QUADRO II – Proveitos , Custos e Prejuízos dos
Hospitais SA/EPE: 2004-2006 – Milhões euros
Entre 2004 e 2006, os
Hospitais Públicos que foram transformados em empresas – Hospitais SA, agora
chamados Hospitais EPE – acumularam 207,768 milhões de euros de prejuízos.
Como não pertencem ao chamado Sector Público Administrativo, os seus défices
não entram no cálculo do défice do Estado; se estivessem no SPA já contariam
para o défice orçamental. É com “habilidades” desta natureza, que são
verdadeiras desorçamentações de facto, que este governo está a reduzir o
défice orçamental. Mas estas “habilidade de engenharia financeira” estão a abrir
“buracos” nos hospitais EPE, que são hospitais públicos, que depois serão certamente
utilizados ou para dizer que, devido aos prejuízos, têm de ser privatizados
ou então para aumentar as taxas pagas pelos doentes. O CONGELAMENTO DAS
PROMOÇÕES E AUMENTOS DE VENCIMENTOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INFERIORES À
INFLAÇÃO SÃO MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS Duas outras medidas –
congelamento das promoções e dos abonos dos trabalhadores da Administração
Pública e actualização dos seus vencimentos menos de metade da taxa de
inflação que se verificará – utilizadas novamente por este governo para
reduzir o défice são verdadeiras medidas extraordinárias, pois não podem ser
repetidas muitas vezes mais. A prova disso é o comportamento do governo na
negociação dos vínculos e carreiras, em que nas reuniões tem utilizado essa
situação criada por ele próprio como chantagem para obrigar os sindicatos a
abdicarem da defesa dos direitos dos trabalhadores e para aceitarem as
propostas governamentais de desregulamentação total na Administração Pública
e de abandono de direitos fundamentais adquiridos. Em 2007, o aumento líquido
dos vencimentos dos trabalhadores da Administração Pública foi apenas 1% (a
subida nominal de 1,5% foi reduzida em 0,5% devido ao aumento do desconto
para a ADSE), portanto um aumento inferior a menos de metade da taxa de
inflação que certamente se verificará este ano. De acordo com os dados
do quadro que consta da pág. 34 da 3ª versão do Programa de Estabilidade e
Crescimento 2006-2010, apresentado pelo governo em Dezembro de 2006 na
Assembleia da República, e depois enviado à Comissão da U.E., estas medidas,
que certamente provocarão uma redução importante no já baixo nível de vida da
população, vão contribuir para a redução do défice orçamental, em 2007, em 950
milhões de euros. A REDUÇÃO DO DÉFICE
DEVE-SE A DESORÇAMENTAÇÕES DE FACTO E A MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS Se somarmos a
“poupança” determinada pelo congelamento das promoções e abonos dos trabalhadores
da Administração Pública – 950 milhões de euros – com a “poupança” de 653,2
milhões de euros, que resulta da transferência de uma parte do défice
orçamental, pela via das transferências de investimentos que deviam ser
financiados pelo Orçamento do Estado, para as empresas públicas, obtém-se 1.603,2
milhões de euros. Este valor é superior à redução do défice orçamental em
valores nominais entre 2006 e 2007, que é de 1.117 milhões de euros, pois passará,
segundo o OE2007, de 7.027 milhões de euros para 5.910 milhões de euros.
Aquele valor também prova que nem o governo nem o Expresso falaram verdade,
pois a redução do défice em 2007 é conseguida fundamentalmente através da
transferência de despesas de investimento que deviam ser financiadas pelo OE
para as empresas públicas, que são desorçamentações de facto, e por meio de
medidas extraordinárias que determinam uma redução importante do nível de
vida dos trabalhadores da Administração Pública, e não por meio do
crescimento económico, como devia acontecer, e como temos sempre defendido. |
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