Informação Alternativa

Portugal

13/01/2007

A 3ª versão do Programa de Estabilidade e Crescimento do governo

Sócrates vai agravar ainda mais as desigualdades em Portugal

Eugénio Rosa

RESUMO DESTE ESTUDO

Em Dezembro de 2006, o governo apresentou na Assembleia da República uma nova versão do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC3), a juntar às duas que já tinha apresentado desde que assumiu funções (PEC1 e PEC2), sendo todas elas dominadas pela obsessão do défice.

A análise destas três versões leva à conclusão de que, de versão para versão, a política que este governo está a seguir só poderá levar ao agravamento cada vez maior das condições de vida da maioria da população e ao aumento das desigualdades na repartição do rendimento e da riqueza, que já são muito graves em Portugal.

Assim, a nível de crescimento das receitas dos impostos, o valor previsto de versão para versão é cada vez menor. E isto porque o governo recusa-se a eliminar os privilégios fiscais de que gozam fundamentalmente os grandes grupos económicos em Portugal – que, se acabassem, contribuiriam para um aumento significativo das receitas –, preferindo os impostos que atingem fundamentalmente os trabalhadores e outras camadas desfavorecidas da população que, devido à redução significativa do seu poder de compra, geram acréscimos de receitas fiscais cada vez menores. Dentro do mesmo objectivo, aumentou a taxa de 1% para 1,5% a pagar pelo trabalhadores para a ADSE e criou uma nova taxa a ser paga pelos aposentados também para a ADSE. No PEC2, apresentado em Dezembro de 2005, a previsão das receitas fiscais para 2007 era de 2.695 milhões de euros, enquanto no PEC3, apresentado em Dezembro de 2006, é já de 495 milhões de euros, ou seja, 5,4 vezes menos, o que mostra bem, por um lado, a redução verificada no poder de compra da maioria da população mais atingida pela política fiscal deste governo e, por outro lado, a falta de qualidade das previsões governamentais num período tão curto. Em contrapartida, agravou a contribuição dos trabalhadores e dos aposentados para a ADSE, que custará a estes entre 100 e 120 milhões de euros por ano. E o agravamento das desigualdades é tão elevado e tão chocante que Richard Eckaus, um professor norte‑americano de Economia, que esteve recentemente em Portugal num debate organizado pela Gulbenkian e foi condecorado por Cavaco Silva, defendeu uma maior justiça fiscal no nosso País.

Para compensar a quebra da receita prevista e cumprir o objectivo do défice, o governo pretende reduzir significativamente as despesas com os serviços públicos. E pretende fazê-lo fundamentalmente nas despesas com os trabalhadores da Administração Pública e através de cortes significativos nas despesas com as funções sociais do Estado (segurança social e saúde), agravando assim a situação da maioria da população. A nível das despesas com os trabalhadores da Administração Pública, este governo pretende reduzi-las em 950 milhões de euros em 2007; em 1.150 milhões de euros em 2008; em 1.340 milhões de euros em 2009; e, em 2010, em 1.510 milhões de euros. Em relação à segurança social, o governo pretende fazer um corte de 325 milhões de euros em 2007, sendo 90 milhões de euros no Regime Geral e 235 milhões de euros no regime da CGA; em 2008, o corte previsto é já de 810 milhões de euros, sendo 205 milhões de euros no Regime Geral e 605 milhões de euros no regime da CGA; em 2009 e em 2010, o corte sobe, respectivamente, para 1.130 milhões de euros e 1.305 milhões de euros, sendo no último ano de 430 milhões de euros no Regime Geral da Segurança Social e 875 milhões de euros no regime da CGA. Para além das alterações já introduzidas no Estatuto de Aposentação, em Janeiro de 2007 o governo anunciou a sua intenção de aplicar o chamado “factor de sustentabilidade”, que determinará, se for implementado, ou mais uma redução nas pensões ou o aumento da idade de reforma para todos os trabalhadores da Administração Pública. Em relação à redução das despesas com a saúde dos portugueses que pretende impor, a previsão do governo é de 100 milhões de euros em 2007, de 170 milhões de euros em cada um dos três anos seguintes. E a parte de leão nesta redução resulta da diminuição na comparticipação no preço dos medicamentos que atingirá em cada ano 115 milhões de euros, que será paga pelos portugueses.

Fica assim claro que a política que se encontra materializada nas diversas versões do PEC e, nomeadamente, na 3ª versão de Dez. 2006, vai agravar ainda mais as já graves desigualdades em Portugal, na medida em que, por um lado, mantém os elevados privilégios fiscais de que goza uma minoria e, por outro lado, reduz ainda mais o nível de vida dos trabalhadores da Administração Pública e dos outros portugueses que resultará de cortes importantes quer nas remunerações dos trabalhadores quer nas despesas do Estado com a segurança social e a saúde.

Richard Eckaus, professor norte-americano de economia do MIT, que tem acompanhado e estudado a Economia Portuguesa, e que participou recentemente num debate organizado pela Fundação Calouste Gulbenkian e foi condecorado por Cavaco Silva com a Grã-Cruz da Ordem do infante D. Henrique, afirmou numa entrevista que deu a um diário português: «Portugal tem a distribuição de rendimento mais desigual na UE. Mas há formas de alterar isso e uma delas é a introdução de mis progressividade no imposto sobre o rendimento. Penso que esse tipo de medidas é muito importante porque para Portugal é fundamental garantir uma maior igualdade no sistema» [1].

Uma opinião coincidente com aquela que temos vindo a defender há já bastante tempo, pois a situação actual – grande desigualdade na repartição da riqueza e do rendimento –, que se tem agravado nos últimos anos, para além de ser socialmente intolerável, constitui também um importante obstáculo à superação da actual crise e a uma taxa de crescimento económico elevada e sustentada. No entanto, foi preciso um economista norte‑americano vir dizer isso para que obtivesse a anuência de Vítor Constâncio (veja-se o Jornal de Negócios de 19.12.2006) e para tal medida ter projecção nos media portugueses, pois os defensores do pensamento único em Portugal são incapazes de ter pensamento próprio.

No entanto, esse não é o caminho que o governo de Sócrates teima em seguir. A prová-lo isso está a recusa do actual governo em acabar com os privilégios fiscais de que goza uma minoria em Portugal. São exemplos comprovativos o escândalo da isenção total das mais valias geradas pelas OPA’s sobre a PT e o BPI, assim como a isenção recente dada pelo governo à REN. Só esta última isenção determinou uma perda de receita fiscal avaliada em 80 milhões de euros, que seria quase suficiente para evitar o agravamento da carga fiscal sobre os reformados que resultou da redução da dedução fiscal de 7500 euros para 6.400 euros aprovada pela Lei do OE2007.

Em relação às OPA’s, interessa lembrar que de acordo com a alínea a) do n.º 2 do art.º 10 do Código do IRS, não estão sujeitas a pagamento de IRS as mais valias resultantes de «acções detidas pelo seu titular durante mais de 12 meses». E, segundo o n.º 2 do art.º 11 do Estatuto de Benefícios Fiscais, as mais‑valias realizadas pelas Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS) e por Sociedades de Capital de Risco (SCR), desde que detidas por um período não inferior a um ano, também estão isentas de pagamento de imposto. Isto significa que tanto as pessoas singulares como as colectivas (empresas), pois estas últimas têm sempre a possibilidade de criar facilmente uma SGPS, desde que tenham as acções na sua posse por um período superior a um ano não pagam qualquer imposto pelas mais‑valias obtidas.

A OPA sobre a PT lançada pela SONAE e a OPA sobre o BPI lançada pelo BCP, se se concretizarem, vão gerar para os actuais detentores de acções mais‑valias que estimamos em 10.000 milhões de euros que não pagarão qualquer imposto. Se o governo e o PS tivessem aceite a proposta feita pelo PCP, durante o debate do OE2007, para eliminar aquele privilégio fiscal de que beneficiam fundamentalmente os grandes grupos económicos em Portugal, o que determinaria que passassem a pagar uma taxa de imposto de apenas 10%, que é a taxa aplicável às mais-valias de acções detidas menos de um ano pelos seus proprietários, o Estado arrecadaria mais 1.000 milhões de euros de receita fiscal em 2007, o que evitaria uma parcela importante dos pesados sacrifícios que o governo de Sócrates pretende impor aos trabalhadores, aos reformados e até a um grande número de deficientes.

No entanto, o governo, no lugar de procurar reduzir o défice através de medidas que acabem com os grandes privilégios fiscais de que gozam fundamentalmente os grandes grupos económicos, prefere manter esses privilégios e sobrecarregar ainda mais os trabalhadores e outros sectores desfavorecidos da população com mais sacrifícios.

A provar isso está a 3ª versão do chamado Pacto de Estabilidade e Crescimento: 2006/2010 (PEC3) apresentado pelo governo em Dezembro de 2006 na Assembleia da República, que foi aprovado pelo PS e depois enviado para Bruxelas, ainda mais gravosa para os trabalhadores, reformados e deficientes que as anteriores versões.

QUEBRA CONTINUADA NO AUMENTO DE RECEITAS E AUMENTO SIGNIFICATIVO DA REDUÇÃO DAS DESPESAS COM SALÁRIOS E COM AS FUNÇÕES SOCIAIS DO ESTADO

O governo apresentou em Dezembro de 2006 uma nova versão do chamado Programa de Estabilidade e Crescimento (é a 3ª versão – PEC3 – desde que assumiu funções). E a primeira conclusão que imediatamente se tira, comparando esta versão com as anteriores, é que a nível de aumento de receitas, nomeadamente de impostos, as previsões constantes da última versão são consideravelmente inferiores às das versões anteriores, enquanto a nível de redução das despesas, que envolve fundamentalmente a redução das despesas com as remunerações dos trabalhadores da Administração Pública e com as funções sociais do Estado (segurança social e saúde), a tendência é de aumento conseguida através de grandes cortes de despesa. O gráfico que se apresenta seguidamente mostra de uma forma visual, portanto mais facilmente apreendida, o aumento da receita e a redução da despesa prevista nas três versões do PEC (Junho de 2005, Dezembro de 2005 e Dezembro de 2006).

Como se conclui rapidamente do gráfico, a linha que representa o aumento de receita (receitas fiscais) reflecte uma tendência de diminuição de PEC para PEC, enquanto a linha que representa a redução da despesa (cortes na despesa) a tendência é de aumento de versão para versão.

Assim, no PEC1, apresentado em Junho de 2005 pelo governo de Sócrates, a previsão de aumento de receita era, para o ano de 2007, de 2.815 milhões de euros; no PEC2, apresentado pelo mesmo governo em Dezembro de 2005, a previsão de aumento de receita era de 3.100 milhões de euros, mas no PEC3, apresentado em Dezembro de 2006, a previsão de aumento da receita é apenas de 715 milhões de euros. A nível de redução de despesa, não se verifica semelhante quebra. Assim, também para o ano de 2007, a previsão de redução de despesa era, no PEC1 de 1.830 milhões de euros, no PEC2 de 2.275 milhões de euros e no PEC3 de 1.880 milhões de euros. Em relação a 2008 verifica-se uma situação muito semelhante: (1) Em relação ao aumento de receita, ele evolui da seguinte forma: PEC1: 3.355 milhões de euros; PEC2: 3.568: milhões de euros; PEC: apenas 1.163 milhões de euros; (2) Em relação à redução das despesas: PEC1: 2.655 milhões de euros; PEC2: 3.137 milhões de euros; PEC3: 2.800 milhões de euros. Evolução análoga verifica-se nos dois anos seguintes constantes da previsão do governo. Por ex., em 2010, a previsão de aumento de receita é apenas de 1.195 milhões de euros, enquanto a previsão de redução da despesa atinge 3.940 milhões de euros, ou seja, 3,3 vezes mais do que o aumento das receitas.

É evidente que a quebra verificada na previsão do aumento de receitas resulta, por um lado, da redução acentuada do poder de compra da maioria população provocada pela política do governo de obsessão pelo défice e, por outro lado, da recusa do governo de Sócrates em acabar com os grandes privilégios fiscais de que continua a gozar uma minoria em Portugal, cuja eliminação daria certamente elevada receita ao Estado. Para compensar, o governo de Sócrates prefere, por um lado, aumentar e mesmo criar novas taxas para a ADSE e, por outro lado, fazer grandes cortes na despesa pública, nomeadamente nas despesas com os trabalhadores da Administração Pública e com as funções sociais do Estado (segurança social e saúde).

CORTES SIGNIFICATIVOS NAS DESPESAS COM AS REMUNERAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E COM A SEGURANÇA SOCIAL E A SAÚDE

O quadro que se apresenta seguidamente com as previsões constantes das três versões do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC1, PEC2 e PEC3) relativas a aumento de receitas e redução das despesas, que se encontram desagregadas por rubricas, permite ficar a saber que sectores da população serão mais afectados pela política de obsessão pelo défice do governo de Sócrates.

QUADRO I – PREVISÃO DE AUMENTO DE RECEITAS E DE REDUÇÃO DE DESPESAS SEGUNDO O GOVERNO COM OS “PEC’s”
RUBRICAS	Milhões de euros
	2005		2006		2007			2008			2009			2010
	PEC1	PEC2	PEC1	PEC2	PEC1	PEC2	PEC3	PEC1	PEC2	PEC3	PEC1	PEC2	PEC3	PEC3
AUMENTO DA RECEITA
Impostos	680	680	2.115	2.135	2.705	2.695	495	3.145	3.105	863	3.375	3.305	920	845
Imposto sobre Rendimento e património	150	150	525	605	725	815	260	775	875	373	825	925	400	400
IVA	530	530	1.200	1.220	1.200	1.220	0	1.200	1.220	20	1.200	1.220	20	20
ISP (Imposto sobre os combustíveis)	0	0	210	200	420	400	140	630	600	275	630	600	205	130
IT (Imposto sobre o tabaco)	0	0	180	110	360	260	95	540	4€10	195	720	560	295	295
Contribuições para a Segurança Social	30	130	110	270	110	405	120	210	463	190	260	520	220	230
Diversificação das Fontes de Financiamento							60			65			70	70
Combate à evasão e fraude contributiva							60			125			150	160
Contribuições para a ADSE							100			110			110	120
TOTAL AUMENTO DE RECEITA	710	810	2.225	2.405	2.815	3.100	715	3.355	3.568	1.163	3.635	3.825	1.250	1.195
DIMINUIÇÃO DA DESPESA
Redução despesa Administração Pública	100	100	475	475	850	1.055	1.360	1.225	1.635	1.710	1.600	2.215	2.040	2.340
Despesas com Pessoal							950			1.150			1.340	1.510
Ganhos de Eficiência							410			560			700	830
Redução da despesa Regimes S. Social	0	0	430	340