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29/10/2006 O OE2007: Um orçamento de
confronto com os trabalhadores e que vai determinar a degradação
da Administração Pública e dos serviços essenciais
que esta presta à população Eugénio
Rosa
Neste momento está em debate na Assembleia da República a
Proposta de Orçamento do Estado para 2007 apresentada pelo governo. Apesar de
ser um documento extenso e técnico, portanto de leitura difícil, é necessário
que os portugueses o conheçam bem porque ele vai afectar profundamente a sua
vida nos próximos anos, e não apenas em 2007. Neste estudo, analisaremos a
forma como os trabalhadores da Administração Pública são tratados, deixando
para estudos futuros outros aspectos também muito importantes dele. Uma análise atenta da Proposta de Orçamento do Estado para
2007 permite ficar a saber de uma forma concreta o que este governo tenciona
fazer em 2007 em relação à Administração Pública e aos seus trabalhadores,
assim como as eventuais consequências que essas medidas vão ter nos serviços
mais importantes prestados à população, como seja, a educação, a saúde, etc.,
ou seja, na área das funções sociais do Estado. O GOVERNO INSCREVEU EM “REMUNERAÇÕES CERTAS E PERMANENTES”
DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA 2007 MENOS DO QUE EM 2006 Se se comparar o valor inscrito na rubrica “Remunerações
certas e permanentes”, que servem para pagar os vencimentos a todos os
trabalhadores da Administração Pública Central, constante do Orçamento do
Estado para 2007 com o valor que constava do Orçamento de 2006 conclui-se que
ele sofreu uma redução em relação ao ano anterior que, no contexto actual, é
significativa. Assim, cruzando dados que constam de diversos mapas,
incluindo os dos Serviços Integrados, da Proposta de Orçamento do Estado para
2007 fornecidos pelo governo com os de 2006, portanto dados constantes de
documentos oficiais, e apesar dos obstáculos criados por este governo para
dificultar essa análise (a informação sobre “Despesas com Pessoal por
classificação económica” constante do Relatório do OE2007 está mais agregada
que a do Relatório do OE2006 visando dificultar a sua análise); repetindo,
fazendo aquele cruzamento, conclui-se que o valor para 2007 é inferior ao de
2006. Efectivamente, de acordo com a informação constante dos
Mapas dos “Serviços Integrados” anexos à Proposta de Orçamento de Estado, na
rubrica “Remunerações certas e permanentes”, em 2006 estavam orçamentados
8.389,9 milhões de euros, enquanto em 2007 estão apenas 8.162,9 milhões de
euros, ou seja, menos 227,1 milhões de euros. No entanto, estes dados ainda não traduzem a totalidade da
redução das verbas orçamentadas destinadas ao pagamento dos vencimentos dos
trabalhadores da Administração Pública. Há ainda a acrescentar a parcela da
chamada “Dotação Provisional” constante do Orçamento do Estado destinada ao
pagamento das “Despesas de Pessoal”. E esse valor foi, em 2006, de 329,1
milhões de euros e, em 2007, é apenas de 120,5 milhões de euros. Somando estes dois valores, ou seja, ao valor inscrito na
rubrica “Remunerações certas e permanentes” a parcela da “Dotação Provisional”
destinada, em cada ano, ao pagamento de “Despesas de Pessoal”, obtém-se
8.719,0 milhões de euros para o ano de 2006 e, apenas, 8.283,3 milhões de
euros para 2007, ou seja, menos 435,7 milhões de euros; em percentagem menos –5%,
que é um valor já referido pelo próprio governo. COMO É QUE O GOVERNO VAI CONSEGUIR REDUZIR A DESPESA COM AS “REMUNERAÇÕES
CERTAS E PERMANENTES” EM 435,7 MILHÕES DE EUROS? A questão fundamental que se coloca, porque ela vai afectar
profundamente a vida dos trabalhadores da Administração Pública e também de
todos os portugueses, na medida em que ela vai ter efeitos na qualidade e
quantidade de serviços prestados à população, é a seguinte: Como é que o
governo vai conseguir reduzir as despesas naquela dimensão (–435,7 milhões de
euros)? Tenha-se presente que mesmo o reduzido aumento de 1,5% que o governo
pretende impor aos trabalhadores da Administração Pública em 2007,
determinará um acréscimo de despesa, só a nível das “Remunerações certas e
permanentes”, de cerca de 122 milhões de euros, o que é superior ao valor da “Dotação
Provisional” para “Despesas com Pessoal” em 2007. A resposta só pode ser de duas uma: Ou reduzindo
significativamente o número de trabalhadores da Administração Pública ou
colocando milhares de trabalhadores na chamada “Situação de Mobilidade
Especial”, que é o novo nome dos “supranumerários”, com vencimento reduzido. Durante o debate do OE2007, o Ministro das Finanças informou
que a previsão de redução de trabalhadores para 2007 era de 5.900, ou seja,
praticamente metade do número de aposentações previstas. Utilizando como base
de cálculo o valor da despesa média anual por trabalhador, conclui-se que a
redução naquele número determinaria, na melhor das hipóteses, uma redução de
despesas de cerca de 92 milhões de euros, restando ainda 343,7 milhões de
euros. Se admitir que a informação do Ministro das Finanças é
verdadeira, ou seja, que o governo não pretende despedir, sendo a redução
apenas resultante da regra anunciada – por cada dois que saiam entra um – então
seria necessário colocar cerca de 130.000 trabalhadores na Situação de
Mobilidade Geral a receberem menos um sexto do seu vencimento (se a
totalidade da “Dotação Provisional” não for atribuída apenas a “Remunerações
certas e permanentes” mas repartida proporcionalmente pelas diferentes
subrúbricas das “Despesas de Pessoal”, o que determina que fique menos para “Remunerações
certas e permanentes”, o número de trabalhadores que teriam de ser colocados
na SME para obter a redução de despesa necessária rondaria os 100.000). O PROBLEMA É AINDA MAIS GRAVE, SENDO A EDUCAÇÃO O SECTOR
MAIS ATINGIDO O valor global anterior de redução – menos 435,7 milhões de
euros – ainda pode ocultar problemas mais graves, pois a redução do valor das
“Remunerações certas e permanentes” não é igual em todos os ministérios e,
como em alguns o valor aumenta, a redução em outros ministérios é ainda
maior. O quadro seguinte, em que os valores das “Remunerações
certas e permanentes” se encontram desagregadas por ministérios, permite
fazer uma análise mais fina e tirar conclusões mais aderentes à realidade. QUADRO I – Valores inscritos no Orçamento do Estado para “Remunerações certas
e permanentes” em 2006 e 2007 por Ministérios
Nos valores por ministérios ainda não está incluída a “Dotação
Provisional” para Despesas com Pessoal (329,1 milhões de euros em 2006 e
120,5 milhões de euros em 2007) pois desconhece-se a sua repartição por cada
um deles. No entanto, como o valor da dotação em 2006 é 2,7 vezes superior ao
de 2007, a sua inclusão só determinaria o agravamento da diferença
identificada. Assim, em apenas três ministérios – Administração Interna,
Justiça e Economia – se verificam aumentos nas dotações destinadas ao
pagamento de vencimentos aos trabalhadores. Em onze Ministérios – Negócios
Estrangeiros, Finanças, Defesa, Ambiente e Desenvolvimento Regional,
Agricultura, Obras Públicas, Trabalho, Saúde, Educação, Ensino Superior, e
Cultura – registam-se reduções, entre 2006 e 2007, nos valores nominais
atribuídos a cada Ministério. O caso mais grave e paradigmático é o do Ministério da
Educação, onde a redução atinge 355,5 milhões de euros, o que vai levar
certamente a uma redução importante do número de trabalhadores, com
consequências graves em todo o sistema escolar e, portanto, para o País, que
enfrenta uma gravíssima situação neste campo, já que 72% da população
empregada portuguesa tem ainda o ensino básico ou menos e o abandono escolar
em Portugal, o mais elevado em toda a União Europeia, foi, segundo o
Eurostat, de 38,6% em 2005. MINISTROS CONFIRMAM A REDUÇÃO E O CONFRONTO COM OS
TRABALHADORES Durante o debate na Assembleia da República sobre o OE2007,
colocámos directamente ao Ministro do Ensino Superior e à Ministra da
Educação a questão da redução das verbas inscritas nos orçamentos dos seus
ministérios destinadas ao pagamento de vencimentos dos trabalhadores,
procurando saber as razões e a forma como iriam ser obtidas aquelas reduções.
E obtivemos as seguintes surpreendentes e esclarecedoras respostas. Ambos confirmaram a redução dos valores destinados ao
pagamento das “Remunerações certas e permanentes” em 2007, quando comparado
com os valores de 2006. O ministro do Ensino Superior afirmou que isso era
intencional, com o objectivo de obrigar as Universidades e os Institutos
Politécnicos a reduzir as suas estruturas de acordo com os objectivos do
governo. Portanto, o governo, utilizando a redução do dinheiro destinado ao
pagamento das remunerações, pretende obrigar os estabelecimentos de ensino
superior a despedir trabalhadores, nomeadamente pessoal docente.
Paralelamente, o Ministério do Ensino Superior criou um saco azul de mais de
552 milhões de euros na Fundação para a Ciência e Tecnologia, donde tirará
verbas que concederá apenas àqueles estabelecimentos que o Ministério
considere mais competitivos. A ministra da Educação procurou transferir tal
responsabilidade para os sindicatos, informando que já tinha pedido a estes
propostas para reconversão do pessoal considerado excedentário, e se estes
não as apresentassem iria resolver a situação com os directores das escolas. É evidente que a estratégia do
governo é de confronto com os trabalhadores, e de despedimentos ou de
colocação de milhares de trabalhadores da Administração na Situação de
Mobilidade Especial, o novo nome para o “quadro dos supranumerários”, o que
só poderá determinar a fragilização e a degradação da Administração Pública,
com consequências graves e muito negativas na qualidade dos serviços
prestados à população. |
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