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15/10/2006 A política salarial do
governo PS para a Administração Pública só poderá
determinar a sua degradação Eugénio
Rosa
Tal como sucedeu em 2005, o governo está a impor
aos sindicatos da Administração Pública um simulacro de negociação, pois logo
à partida estabeleceu valores para os aumentos de vencimentos, abonos e de
pensões que considera inegociáveis. Para além desta atitude prepotente, o
governo falta a compromissos, manipula dados e utiliza argumentos sem o
mínimo de consistência técnica. Não resta dúvida de que este governo dá um
mau exemplo ao patronato privado. O GOVERNO PS DÁ MAIS UMA VEZ O DITO POR NÃO DITO Na pág. 49 do “Programa de Estabilidade e Crescimento 2005-2009” que enviou para Bruxelas, este governo comprometia‑se «a moderar os custos com pessoal da Administração Pública actualizando a tabela salarial em 2% ao ano». Mesmo este baixo valor, insuficiente para compensar o aumento de preços verificado ou previsto, se recusa a aceitar. Como consequência, está-se a verificar na Administração Pública uma quebra muito mais acentuada dos salários reais do que no sector privado, como os dados do quadro seguinte mostram. Quadro
I – Evolução das remunerações reais na Administração Pública e no sector privado em Portugal no período 2001‑2007
Como consequência da política de rendimentos deste
governo, entre 2001 e 2007, verificar-se-á uma redução contínua do poder de
compra de todos os trabalhadores portugueses, sendo na Administração Pública
consideravelmente superior ao verificado no sector privado. Como mostram os
dados do quadro, percentualmente, a redução do poder de compra das
remunerações na Administração Pública é 5,1 vezes superior à verificada no
sector privado durante este período. Esta evolução agrava as desigualdades no País, e
contribui também para a degradação da Administração Pública pois os sectores
desta mais atingidos são os de mais baixos salários e fundamentalmente os
trabalhadores qualificados cujas remunerações até foram congeladas durante
dois anos (em 2003 e 2004, as remunerações superiores a pouco mais de 1000
euros não tiveram qualquer aumento), o que leva à desmotivação e à saída de
muitos deles. A MANIPULAÇÃO DA OPINIÃO PÚBLICA COM BASE NA
COMPARAÇÃO ENTRE REMUNERAÇÕES MÉDIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DO SECTOR
PRIVADO Um aspecto que tem sido utilizado frequentemente
quer pelo governo, quer pela direita, quer ainda pelos media para denegrir a
imagem dos trabalhadores da Administração Pública, e virar os outros
trabalhadores contra os da Administração Pública, é a questão das
remunerações. Segundo os detractores dos trabalhadores da
Administração Pública, estes receberiam remunerações muito superiores aos
trabalhadores do sector privado. Para isso comparam ganhos médios da
Administração Pública com ganhos médios no sector privado, e concluem que os
da Administração Publica seriam o dobro dos pagos pelo sector privado,
afirmando que eles seriam “uns privilegiados”. No documento entregue pelo governo PS para
justificar o aumento de 1,5% nos vencimentos para 2007 aparece, na pág. 2, um
gráfico, denominado “Salários Públicos Privados”, que pretende transmitir a
mesma mensagem. Este argumento, para além de ser tecnicamente incorrecto, é
intelectualmente desonesto. E isto porque compara realidades muito
diferentes. Como se sabe, em todos os países, e ainda mais
fortemente em Portugal, as remunerações são muito determinadas pelo nível de
escolaridade. E o nível de escolaridade da maioria dos trabalhadores da
Administração Pública é muito superior ao do sector privado, como provam os
dados oficiais constantes do quadro II. Quadro
II – Repartição por níveis de escolaridade – 2005
A percentagem de trabalhadores da Administração
Pública com apenas o ensino básico ou menos é 2,3 vezes inferior à registada
a nível de toda a população empregada; a percentagem de trabalhadores da
Administração Pública com o ensino secundário é 1,5 vezes superior à
verificada a nível de todo o País; e a percentagem de trabalhadores com um
nível de escolaridade superior é, na Administração Pública, 3,2 vezes
superior à verificada na população empregada portuguesa. É evidente que estas diferenças tão grandes a
nível de escolaridade que se verificam entre a Administração Pública e o
sector privado têm de ter consequências importantes a nível de remunerações
médias, como acontece naturalmente entre empresas do sector privado com
trabalhadores com níveis de escolaridade radicalmente diferentes. Basta
comparar a remuneração média nas empresas de vestuário e a remuneração média
praticada nas empresas de telecomunicações para chegar a idênticas
conclusões. É evidente que a comparação da remuneração média
entre o sector privado e a Administração Pública, como faz o governo e o
pensamento económico neoliberal, é não só tecnicamente incorrecta mas também
intelectualmente desonesta porque visa, objectivamente, manipular a opinião
pública atirando trabalhadores contra trabalhadores. Lamentavelmente,
conhecidos jornalistas (ex: a peça publicada no Diário de Notícias de
6 de Outubro), virando as costas à objectividade que devia orientar a sua
actividade, têm utilizado o mesmo argumento para atacar os trabalhadores. O GOVERNO MANDA ALTERAR AS CONCLUSÕES DE UM ESTUDO
QUE MANDOU FAZER SOBRE AS REMUNERAÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO E NO SECTOR PRIVADO Contrariamente àquilo que o governo e o pensamento
económico neoliberal dominante nos media afirmam, as remunerações de idênticas
profissões da Administração Pública são significativamente inferiores quando
comparamos com idênticas profissões do sector privado. Efectivamente, estudos recentes revelaram que,
tomando como base tudo aquilo que o trabalhador recebe, a diferença para menos
na Administração Pública, quando comparada com o pago no sector privado,
varia da seguinte forma por profissões: (1) Grupo “Técnico”: entre –188% e
–156%; (2) Grupo “Técnico profissional”: entre –75% e –46%; (3) Grupo
“Administrativo”: entre –89% e –55%; (4) Grupo de “Auxiliares”: entre –19% e
–27%; (5) Grupo de “Operários”: entre –26% e –65%. Na reunião realizada em 13 de Outubro com o
governo foi perguntado ao secretário de Estado da Administração Pública, que
presidia à delegação do governo, se este não tinha mandado fazer um estudo
comparativo das remunerações por profissões entre o sector privado e a
Administração Pública a uma empresa de consultoria privada, já que no
Relatório da Comissão de Revisão do Sistema de Carreiras e Remunerações dirigida
pelo agora demitido Prof. Fábrica se referia que «quanto aos estudos
encomendados [e um deles era este] […] não puderam sequer ser levados em
conta no presente Relatório, sob pena de se atrasar intoleravelmente a
conclusão deste» (pág. 14). E ouvimos a surpreendente resposta daquele
secretário de Estado: “Que o estudo tinha sido realizado, mas que o governo
não aceitou a metodologia usada, em particular a amostra utilizada, e por
isso tinha devolvido o estudo e dado orientações à empresa para a alterar”. Ficou
assim claro que as conclusões do estudo não agradaram, pois elas naturalmente
desmentiram a mensagem de manipulação da opinião pública de que os
trabalhadores da Administração Pública ganham muito mais do que no sector
privado. O ARGUMENTO DO EXCESSIVO PESO DAS REMUNERAÇÕES DOS
TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RELAÇÃO AO PIB TAMBÉM É FALSO Outro argumento, pretensamente técnico, utilizado
amplamente pelo governo e pelo pensamento económico neoliberal dominante nos
media para justificar a necessidade da redução continuada e significativa do
poder de compra dos trabalhadores da Administração Pública, seria o excessivo
peso destas despesas em relação ao PIB quando comparado com o de outros
países da União Europeia. Esta comparação também não é tecnicamente correcta. E isto porque se está a comparar realidades
diferentes. Em muitos países da União Europeia, o Estado recorre amplamente
ao outsourcing e a outras formas de privatização de serviços públicos.
Em Portugal, isso ainda não sucede. Por essa razão, nesses países as despesas
do Estado com o pagamento a privados não sai pela rubrica de “Despesas de
Pessoal”, mas sim através de outras rubricas, o que determina que o que
aparece na rubrica de “Despesas de Pessoal” nesses países seja significativamente
inferior. O próprio “Relatório” elaborado pela Comissão de
Revisão do Sistema de Carreiras e Remunerações nomeada por este governo
reconhece esse facto. Assim, pode-se ler o seguinte nesse Relatório: «Em
2005, as despesas com as remunerações do pessoal do sector público
administrativo ascendiam em Portugal a 14,5% do PIB. No mesmo ano, a média da
UE15, excluindo Portugal era de 11,6% […]. Convém, contudo, ter presente que
a comparação entre países das despesas com pessoal poderá ser distorcida por
um conjunto de opções nacionais no que respeita à forma, directa ou por via
do mercado, como a Administração procede à provisão dos bens e serviços que
pretende fornecer aos cidadãos» (págs. 26 e 27 do Relatório). É evidente que, se o Estado decide fornecer
directamente os serviços, tem de ter mais trabalhadores para os realizar e
por isso terá de ter mais despesas na rubrica “Despesas de Pessoal”. Se
recorre a privados para a realização desses serviços, continua a ter as
mesmas despesas , ou mesmo mais, mas elas já não aparecem na rubrica
“Despesas de Pessoal”, mas sim em outras rubricas. Assim, se a comparação não se limitar às “Despesas
com Pessoal” mas incluir outras rubricas através das quais são pagos esses
serviços a privados, as conclusões já são diferentes. De acordo com a mesma
comissão nomeada pelo actual governo, em 2005, a soma das despesas do Estado
com “Despesas com Pessoal” mais “Prestações Sociais em espécie” (ex. cuidados
de saúde) mais “Consumos intermédios” (aquisições a privados) correspondiam,
em Portugal, a 21,7% do PIB, enquanto na Finlândia, o país modelo de
Sócrates, atingiam 25,3% do PIB e, na Holanda, um dos países mais
desenvolvidos da União Europeia e com reduzido défice orçamental, eram 25,1%
do PIB. Se a comparação não se limitar às “Despesas com
Pessoal”, mas sim às despesas totais do Estado, para evitar as distorções de
que fala a comissão nomeada pelo actual governo, a situação de Portugal é
muito semelhante à de outros países. De acordo com o Eurostat, em 2005, a
Despesa Total do Estado correspondia a 47,8% do PIB em Portugal, enquanto a
média na “Área do euro”, a que Portugal pertence, era 47,5% do PIB, na
Bélgica 50,1% do PIB, na Dinamarca 53,2% do PIB, etc. UMA POLÍTICA SALARIAL QUE VISA A DEGRAÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: O governo propõe um aumento inferior a seis cêntimos
no subsídio de refeição da Administração Pública A proposta do governo, que considera inegociável,
é de apenas um aumento de 1,5% não só nos salários, mas também nos restantes
abonos, e igualmente no subsídio de refeição. Mesmo aquele aumento de 1,5%
nos salários é reduzido para apenas 1%, pois o governo pretende aumentar o
desconto para a ADSE do actual 1% para 1,5%. Para se poder ficar com uma ideia da dimensão
destes aumentos, basta referir o caso do subsídio de refeição, cujo valor
actual é 3,95 euros, o que determina que um aumento de 1,5% corresponda a uma
subida de apenas 5,9 cêntimos, nem chega a 6 cêntimos por dia. Em relação aos aposentados, a proposta do governo é
de um aumento de 2,5% nas pensões de aposentação inferiores a 1,5 Salário
Mínimo Nacional (SMN), ou seja, inferior a cerca de 600 euros; de 1,5% para
as pensões superiores a 1,5 SMN (600 euros) e inferiores a 6 SMN (2.400
euros); e congelamento para as pensões superiores a 6 SMN (2.400 euros). Como apenas 38% dos aposentados da Administração
Pública recebem pensões inferiores a 1,5 Salário Mínimos Nacional, isto
significa que 62 em 100 aposentados da Administração Pública verão em 2005 as
suas pensões perder de novo poder de compra. Tal como sucede em relação aos trabalhadores no
activo, mesmo estes aumentos para os reformados são ilusórios. E isto porque
o governo pretende que eles comecem a descontar 1% nas suas pensões para a
ADSE, o que reduz o aumento de 2,5% das pensões inferiores a 1,5 SMN para
apenas 1,5%; e o aumento de 1,5% para as pensões superiores a 1,5 SMN e
inferiores a 6 SMN para apenas 0,5%, e as superiores terão uma redução no seu
poder de compra de 1%. A isto haveria ainda a acrescentar uma eventual
redução do abatimento no seu rendimento para efeitos de IRS que, em 2006,
determinou uma redução nas pensões de cerca de 1%. É evidente que esta política salarial só poderá determinar a desmotivação dos trabalhadores e a saída dos mais qualificados, degradando a Administração Pública, sendo depois mais fácil privatizar os serviços públicos “rentáveis” para o sector privado com o pretexto da falta de qualidade e/ou que têm custos elevados. |
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