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21/12/2005 A 2ª versão do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC2) agravará a crise económica e determinará a degradação dos serviços públicos essenciais para a população Eugénio
Rosa
O governo apresentou na Assembleia da República em
Dezembro de 2005, portanto há poucos dias, uma 2ª versão do Programa de
Estabilidade e Crescimento (o PEC2). E isto depois de ter apresentado, em
Junho de 2005, a 1ª versão do Programa de Estabilidade de Crescimento (PEC1).
Este Programa, e as medidas que o governo tenciona implementar para o
executar visando a redução do défice, vão ter nos próximos anos consequências
profundas não só na vida dos trabalhadores da Administração Pública mas de
todos os trabalhadores portugueses, por isso interessa conhecê-lo. Durante o debate do Orçamento do Estado para 2006,
realizado em Novembro de 2005, o governo afirmou repetidamente que o cenário
macro‑económico que serviu de base à elaboração da Proposta do
Orçamento, que era no essencial o do PEC1, continuava válido. No entanto, não passou um mês depois daquelas
declarações solenes, e o governo deu o dito por não dito, apresentando uma
nova versão do Programa de Estabilidade e Crescimento (o PEC2) em que, por um
lado, altera, para pior, os principais indicadores macro‑económicos
que serviram de base à Proposta do Orçamento para 2006 que foi aprovada pelo
PS na Assembleia da República e, por outro lado, agrava medidas para satisfazer
a obsessão do défice que só poderão provocar um maior agravamento da crise
económica e social em que o País se debate e a degradação de serviços
públicos essenciais para população, nomeadamente saúde, segurança social,
justiça e educação. É tudo isto que iremos procurar mostrar neste estudo com
base na análise dos documentos apresentados pelo governo na Assembleia da
República em Dezembro de 2005, ou seja, com base no PEC1 e no PEC2. ALTERAÇÃO, PARA PIOR, DOS PRINCIPAIS INDICADORES
ECONÓMICOS Uma das situações mais caricatas a que o País tem
assistido este ano é a apresentação, com pompa e circunstância, de previsões
de crescimento económico, de investimento, de exportações, etc., pelos
chamados “economistas de referência” do neoliberalismo, que dominam o
pensamento económico único em Portugal, e também pelos sucessivos ministros
de economia e das finanças, com o ar de verdades certas e inquestionáveis,
para passados poucos meses, quando não mesmo dias, virem apresentar novas
previsões, com a mesma pompa e circunstância, que desdizem, sempre para pior,
as apresentadas anteriormente. Para que o leitor possa ficar com uma ideia da
dimensão e da frequência dessas mudanças de previsões que se têm sucedido ao
longo do ano de 2005, vamos recordar o que se verificou sobre a previsão do
crescimento económico para 2005, medida pela previsão do aumento do PIB. Em Setembro de 2004, no Orçamento de Estado para
2005, a previsão constante dele é que o PIB cresceria, em 2005, 2,4%; depois,
no chamado Relatório Vítor Constâncio apresentado em Maio de 2005, o
crescimento previsto para 2005 era já apenas de 1%; no Programa de
Estabilidade e Crescimento apresentado pelo governo em Junho de 2005,
portanto poucos dias depois do Relatório Constâncio, a previsão de
crescimento do PIB já era somente de 0,8%; na Proposta de Orçamento do Estado
para 2006, o crescimento do PIB em 2005 já era de 0,5%; e, em Outubro de
2005, segundo o Banco de Portugal, o crescimento em 2005 será apenas de 0,3%,
ou seja, um oitavo da previsão constante do Orçamento do Estado para 2005,
que era de 2,4%. Comparemos agora os valores dos indicadores macro‑económicos
constantes do PEC1 (versão do Programa de Estabilidade e Crescimento de Junho
de 2005) com os do PEC2 (versão de Dezembro de 2005), portanto previsões do
governo com poucos meses de diferença. Para facilitar tal comparação
elaborou-se um quadro com os principais dados constantes das duas versões que
se apresenta seguidamente. QUADRO I – Alterações dos
valores dos principais indicadores macro‑económicos segundo o PEC1 (versão de Junho de 2005) e
o PEC2 (versão de Dezembro de 2005) – Taxa de variação
Assim, num intervalo de apenas 5 meses (Jun2005 a
Dez2005), a taxa de crescimento económico em Portugal, medida pelo aumento do
PIB, diminuiu em todos os anos em que foram feitas previsões (2005-2008), com
excepção de 2009. Em 2005, passa de 0,8% para 0,5%, portanto ainda superior à
ultima previsão do Banco de Portugal que é apenas de 0,3%, o que leva à
conclusão de que a previsão do governo terá novamente de ser corrigida; em
2006, passa de 1,4% para 1,1%; em 2007, desce de 2,2% para 1,8%; e, em 2008,
diminui de 2,6% para 2,4%. Em relação ao investimento, que é essencial para
criar emprego e modernizar a economia, a quebra é muito mais acentuada, verificando-se
diminuição em todos os anos, incluindo 2009, o que só poderá contribuir para
o agravamento da crise económica e social e para a degradação do sistema
produtivo nacional. Em 2005 passa de um crescimento, que já era reduzido, de
1,9% para uma quebra de –2,1%; em 2006, desce de 3% para apenas 1,7%; em 2007,
desce de 5,1% para apenas 3,6%, etc., etc.. E isto tudo depois de se ter
verificado em 2003 uma quebra superior a –10%, redução esta que não será
certamente recuperada com estes crescimentos reduzidos. A nível das exportações, que são consideradas
pelo governo como o motor da retoma da Economia Portuguesa, o panorama não é
melhor. Em todos os anos, a previsão de crescimento das exportações é
corrigida para pior, ou seja, a taxa de crescimento prevista no PEC2 é
inferior, em todos os anos, à constante no PEC1. Em relação ao consumo interno, que tem funcionado
no passado como um motor da retoma e do crescimento, a previsão em relação ao
consumo publico é de uma quebra continuada e, relativamente ao consumo
privado, apesar do governo prever que ele vai aumentar, é fácil de concluir
que o ritmo de crescimento não poderá ser elevado face às restrições que o
governo e entidades patronais querem impor ao crescimento dos salários,
devido ao elevado endividamento das famílias portuguesas e ao aumento rápido
das desigualdades sociais. Em resumo, as últimas previsões apresentadas pelo
governo, constantes da 2ª versão do chamado Programa de Estabilidade e
Crescimento (o PEC2), são a confirmação do fracasso da política que tem sido
seguida de obsessão do défice que está a conduzir o País para a estagnação
económica, quando não mesmo a recessão económica. Toda esta política dominada pela obsessão do
défice assenta numa grande mentira económica, que é a seguinte: conseguida a
redução do défice, os problemas estruturais da nossa economia e da nossa
sociedade resolver‑se‑iam por si, por livre actuação daquilo
que chamam “os mercados”, como por milagre. Isto não está provado e não é
verdade para uma economia frágil e dependente como é a nossa. A DEGRADAÇÃO DA QUALIDADE DE SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS
À POPULAÇÃO Como a Economia Portuguesa está a crescer ainda
menos do que aquilo que os “gurus” do pensamento económico neoliberal
dominante e o governo previam, as estimativas de receitas fiscais constantes
do Orçamento do Estado para 2006 estão-se a revelar demasiadamente
optimistas, e o governo, dominado pela obsessão do défice (alcançar a redução
do défice orçamental de 6,2% em 2005, para 4,8% em 2006 e 1,6% do PIB em 2009
sejam quais forem as circunstâncias), decidiu cortar ainda mais nas despesas
públicas, pouco se importando das consequências para o País e para os
portugueses de tal política de cortes. O quadro seguinte, construído com os dados do
PEC1 e do PEC2, mostra os aumentos de receita e a redução de despesas que
resultam das medidas previstas no PEC1 e no PEC2 anunciadas pelo governo para
reduzir, de qualquer forma, o défice orçamental. QUADRO II – Efeitos nas receitas
e nas despesas em cada ano do período 2005-2009 das medidas constantes do PEC1 e do PEC2 para reduzir o défice
orçamental
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