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04/11/2005
A proposta de Orçamento
para 2006 do governo determina o aumento dos impostos e o agravamento da
injustiça fiscal
Eugénio
Rosa
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RESUMO DESTE ESTUDO
O governo tem continuamente afirmado que a
proposta de orçamento para 2006 não determinará aumento de impostos. Mas
isso não é verdade, como se prova neste estudo utilizando dados constantes
da própria proposta.
Efectivamente, em 2006, os portugueses
vão ter de pagar mais 2.056 milhões de euros (412,2 milhões contos) do que
em 2005. De acordo com os dados que constam do Relatório da Proposta do
Orçamento para 2006, o aumento do IVA de 19% para 21% determinou um aumento
de receitas, em 2005, de 250 milhões de euros, mas, em 2006, o governo prevê
que atinja 650 milhões de euros, ou seja, mais 160%.
Em 2006, a injustiça fiscal vai aumentar
ainda mais. E isto porque em cada 100 euros de receitas fiscais cobradas
pelo Estado em 2002, 58,2 euros eram receitas provenientes de Impostos
Indirectos; mas, em 2006, o governo prevê que, em cada 100 euros de
receitas fiscais que cobrará, 62,6 euros são receitas provenientes de
Impostos Indirectos. Assim, entre 2002 e 2006, o peso dos Impostos
Indirectos nas receitas fiscais totais do Estado aumentará 4,4 pontos
percentuais, pois passará de 58,2% para 62,6% das receitas fiscais totais.
E, como se sabe, os Impostos Indirectos (ex. IVA) são mais injustos do que
os Impostos Directos, porque os primeiros não têm em conta a dimensão do
rendimento de cada contribuinte, como acontece com os segundos. Um
contribuinte com um rendimento igual ao salário mínimo nacional quando
compra produtos de 1ª necessidade (pão, leite, etc.) paga os mesmos euros
de imposto indirecto (neste caso, IVA) que paga um contribuinte com um rendimento
mensal igual a 10 salários mínimos quando compra os mesmos produtos.
O governo pretende aumentar os valores
dos escalões do IRS em apenas 2,3%, com a justificação de que a inflação
aumentará 2,3% em 2006. Em 2004 e em 2005, os escalões do IRS foram
aumentados apenas em 2%, mas a inflação aumentou, no primeiro daqueles
anos, 2,5% e, em 2005, já vai nos 2,2%. Assim, os trabalhadores que tiverem
em 2006 um aumento salarial superior a 2,3% correm o risco de subir de
escalão e uma parcela do seu rendimento ser sujeita a uma taxa de IRS mais
elevada.
Em 2005, a dedução específica que vigora
para os reformados é de 8.283 euros. Em 2006, o governo pretende não só não
actualizá-la, mas reduzi-la para 7.500 euros, ou seja, diminuí-la em 783
euros. Isto significa que todos os reformados que recebam uma pensão
superior a 535 euros por mês terão de pagar, em 2006, mais IRS do que
pagaram em 2005, mesmo que não tenham qualquer aumento nas suas pensões. E
isto porque existirá uma parte do seu rendimento que antes estava isento de
IRS – 783 euros – que passará a estar sujeito a imposto, e por isso cada
reformado terá de pagar IRS referente a ele. Assim, para estes reformados,
mesmo que as suas pensões não aumentem, o imposto que terão de pagar
aumentará. Estima-se que esta medida do governo atinja mais de 800.000
reformados. E o governo ainda diz que não há aumento de impostos.
Enquanto toma estas medidas, o governo
pediu uma autorização legislativa para conceder mais benefícios fiscais aos
fundos de investimento e introduziu novamente os PPR’s em que governo prevê
que determine, só em relação à matéria tributável de 2006, uma perda de
receitas fiscais que avalia em 85 milhões de euros.
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Uma das teclas mais matraqueadas pelo governo na sua
campanha mediática para convencer os portugueses da bondade da sua proposta
de orçamento que apresentou, é que ela não contém aumentos de impostos nem
determinará um aumento da carga fiscal em 2006. Isso não corresponde à
verdade, como provaremos neste estudo utilizando dados da própria Proposta de
Orçamento de Estado para 2006.
AUMENTO DA CARGA FISCAL EM 2006
Os dados do quadro seguinte mostram que o valor
dos impostos pagos pelos portugueses vai aumentar em 2006.
QUADRO
I – Valor total dos impostos pagos pelos portugueses em 2005 e em 2006
|
DESIGNAÇÃO
IMPOSTOS
|
2005
|
2006
|
AUMENTO DOS IMPOSTOS
|
|
Estimativa – Milhões €
|
Orçamento – Milhões €
|
Em Milhões euros
|
Em percentagem
|
|
IRS
|
7.750,0
|
8.287,0
|
537,0
|
6,9%
|
|
IRC
|
3.660,0
|
3.830,0
|
170,0
|
4,6%
|
|
Outros
|
141,0
|
25,0
|
-116,0
|
-82,3%
|
|
IMPOSTOS
DIRECTOS
|
11.551,0
|
12.142,0
|
591,0
|
5,1%
|
|
ISP
|
3.040,0
|
3.285,0
|
245,0
|
8,1%
|
|
IVA
|
11.600,0
|
12.585,0
|
985,0
|
8,5%
|
|
IA
|
1.160,0
|
1.200,0
|
40,0
|
3,4%
|
|
IT
|
1.215,0
|
1.325,0
|
110,0
|
9,1%
|
|
Selo
e Estampilhas
|
1.465,0
|
1.525,0
|
60,0
|
4,1%
|
|
Outros
|
335,0
|
360,0
|
25,0
|
7,5%
|
|
IMPOSTOS
INDIRECTOS
|
18.815,0
|
20.280,0
|
1.465,0
|
7,8%
|
TOTAL
|
30.366,00
|
32.422,00
|
2.056,0
|
6,8%
|
|
FONTE:
2005 e 2006: Relatórios OE2005 p.51 e OE2006 p.81
|
Em 2006, os portugueses vão ter de pagar mais
2.056 milhões de euros (412,2 milhões contos) do que em 2005. E a parcela mais
importante não resulta do combate à fraude e evasão fiscal, como o governo
pretende fazer crer. De acordo com os dados fornecidos pelo próprio governo,
apenas 363 milhões de euros daquele aumento de 2.056 milhões de euros
(portanto, somente 17,6%) resultarão eventualmente do combate à fraude e
evasão fiscal.
Por outro lado, se a análise for feita por tipo
de impostos, conclui-se que são os impostos que mais atingem os trabalhadores
os que mais sobem.
Assim, a nível de Impostos Directos, o IRS, que é
pago quase exclusivamente pelos trabalhadores (87% da matéria colectável
declarada é de trabalho dependente e dos pensionistas) aumentará em 537
milhões de euros (+6,9%), enquanto o IRC , que incide sobre as empresas,
crescerá apenas em 170 milhões de euros (+4,6%).
A nível de Impostos Indirectos, que são impostos
por natureza injustos, pois não têm em conta o rendimento auferido por cada
português, o que mais sobe é o IVA, que é pago também fundamentalmente pelos
trabalhadores, o qual aumentará, entre 2005 e em 2006, em 985 milhões de
euros (+8,5%). Por outro lado, de acordo com os dados que constam do
Relatório da Proposta do Orçamento para 2006, o aumento do IVA de 19% para
21% determinou um aumento de receitas, em 2005, de 250 milhões de euros, mas
em 2006 o governo prevê que atinja 650 milhões de euros, ou seja, mais 160%.
E isto porque em 2005 os portugueses tiveram de suportar esse aumento menos
de 6 meses, pois ele só entrou em vigor no 2º semestre, enquanto em 2006
terão de pagar esse aumento durante todo o ano.
O AGRAVAMENTO DA INJUSTIÇA FISCAL EM PORTUGAL EM
2006
Outro aspecto grave da proposta de orçamento do
governo, é que ela aumenta ainda mais a já grave injustiça fiscal existente,
como mostram os dados do quadro seguinte.
|
QUADRO II –Evolução do peso
dos Impostos Directos e dos Impostos Indirectos em Portugal
|
|
|
DESIGNAÇÃO
IMPOSTOS
|
2002
Estimativa
Milhões €
|
2003
Estimativa
Milhões €
|
2004
Estimativa
Milhões €
|
2005
Estimativa
Milhões €
|
2006
Orçamento
Milhões €
|
PERCENTAGEM DO TOTAL
|
|
|
|
2002
|
2003
|
2004
|
2.005
€
|
2006
(O)
|
|
|
IRS
|
7.413,9
|
7.110,0
|
7.535,0
|
7.750,0
|
8.287,0
|
26,4%
|
25,9%
|
26,3%
|
25,5%
|
25,6%
|
|
|
IRC
|
4.203,7
|
3.464,0
|
3.637,0
|
3.660,0
|
3.830,0
|
15,0%
|
12,6%
|
12,7%
|
12,1%
|
11,8%
|
|
|
Outros
|
99,5
|
101,0
|
28,0
|
141,0
|
25,0
|
0,4%
|
0,4%
|
0,1%
|
0,5%
|
0,1%
|
|
|
I.DIRECTOS
|
11.717,1
|
10.675,0
|
11.200,0
|
11.551,0
|
12.142,0
|
41,8%
|
38,9%
|
39,1%
|
38,0%
|
37,4%
|
|
|
ISP
|
2.700,0
|
3.074,0
|
3.102,0
|
3.040,0
|
3.285,0
|
9,6%
|
11,2%
|
10,8%
|
10,0%
|
10,1%
|
|
|
IVA
|
9.813,5
|
9.812,0
|
10.388,0
|
11.600,0
|
12.585,0
|
35,0%
|
35,8%
|
36,3%
|
38,2%
|
38,8%
|
|
|
IA
|
1.211,0
|
971,5
|
1.115,0
|
1.160,0
|
1.200,0
|
4,3%
|
3,5%
|
3,9%
|
3,8%
|
3,7%
|
|
|
IT
|
1.117,3
|
1.240,0
|
1.145,0
|
1.215,0
|
1.325,0
|
4,0%
|
4,5%
|
4,0%
|
4,0%
|
4,1%
|
|
|
Selo e
Estampilhas
|
1.192,3
|
1.337,6
|
1.430,0
|
1.465,0
|
1.525,0
|
4,3%
|
4,9%
|
5,0%
|
4,8%
|
4,7%
|
|
|
Outros
|
286,4
|
323,5
|
260,0
|
335,0
|
360,0
|
1,0%
|
1,2%
|
0,9%
|
1,1%
|
1,1%
|
|
|
I.INDIRECTOS
|
16.320,5
|
16.758,6
|
17.440,0
|
18.815,0
|
20.280,0
|
58,2%
|
61,1%
|
60,9%
|
62,0%
|
62,6%
|
|
TOTAL
|
28.037,60
|
27.433,60
|
28.640,00
|
30.366,00
|
32.422,00
|
100,0%
|
100,0%
|
100,0%
|
100,0%
|
100,0%
|
|
|
FONTE:
2002: Relatório OE2003, p.51; 2003: Relatório OE2004, p.60; 2004 e 2005:
Relatórios OE2005 p.51 e OE2006 p.81
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Os Impostos Indirectos são impostos mais injustos
do que os Impostos Directos. E isto porque os primeiros – os Indirectos – não
atendem ao rendimento de cada contribuinte. Por exemplo, quando um português
que recebe apenas um salário mínimo compra qualquer bem de 1ª necessidade
(leite, açúcar, pão, etc.), paga a mesma quantia de imposto que outro
português, com um rendimento superior a 10 salários mínimos, paga quando
adquire os produtos. Pelo contrário, os Impostos Directos são mais justos,
porque quanto maior é o rendimento auferido pelo contribuinte maior é a taxa
a pagar.
Como mostram os dados do quadro anterior, as
receitas dos impostos que aumentarão mais em 2006 serão precisamente as dos
Impostos Indirectos, ou seja, os impostos mais injustos. Efectivamente, em
cada 100 euros de receitas fiscais cobradas pelo Estado, em 2002, 58,2 euros
eram receitas provenientes de Impostos Indirectos; em 2004, eram já 60,9
euros; em 2005, 62 euros; mas, em 2006, o governo prevê que em cada 100 euros
de receitas fiscais que cobrará 62,6 euros são receitas provenientes de
Impostos Indirectos. Entre 2002 e 2006, o peso dos Impostos Indirectos nas
receitas fiscais totais do Estado aumentará 4,4 pontos percentuais, pois
passará de 58,2% para 62,6% das receitas fiscais totais do Estado.
ACTUALIZAÇÃO INSUFICIENTE DOS ESCALÕES DO IRS EM
2006 DETERMINA AUMENTO DE IMPOSTOS PARA OS TRABALHADORES
Outra medida contida na Proposta de Lei do
Orçamento para 2006 que atingirá fortemente os trabalhadores é o aumento
insuficiente do valor dos escalões do IRS, o que determinará que muitos
trabalhadores tenham de pagar em 2006 taxas superiores de IRS em relação a
uma parcela do seu rendimento. E isto porque se tiverem um aumento salarial,
esse facto poderá determinar que passem para o escalão superior de taxa de
imposto.
O quadro seguinte mostra o aumento do valor dos
escalões do IRS constante da Proposta de Lei de Orçamento para 2006 do
governo.
QUADRO III – Valores dos escalões e taxas de IRS em 2005 e
2006
|
2005
|
Proposta de OE 2006
|
Aumento percentual
dos valores dos Escalões
Entre 2005 e 2006
|
|
Valores dos Escalões
Euros
|
Taxas
|
Valores dos Escalões
Euros
|
Taxas
|
|
Normal
|
Média
|
Normal
|
Média
|
|
até
|
4.351
|
10,5
|
10,5
|
até
|
4.451
|
10,5
|
10,5
|
2,3%
|
|
4.351
|
6.581
|
13
|
11,3471
|
4.451
|
6.732
|
13
|
11,3471
|
2,3%
|
|
6.581
|
16.317
|
23,5
|
18,5985
|
6.732
|
16.692
|
23,5
|
18,5986
|
2,3%
|
|
16.317
|
37.528
|
34
|
27,3035
|
16.692
|
38.391
|
34
|
27,3037
|
2,3%
|
|
37.528
|
| |