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13/02/2005 As privatizações
contribuíram para agravar o défice orçamental e não impediram o rápido
crescimento da dívida pública Eugénio Rosa
A CONFISSÃO DO EX-MINISTRO DAS FINANÇAS DO GOVERNO PS Guilherme Oliveira, ex-ministro das Finanças do PS no prefácio que escreveu para o estudo da Secretaria de Estado do Tesouro e Finanças – “Sector Empresarial do Estado: evolução no período 1996-2001” – ainda elaborado pelo governo PS, afirma que, neste período (96/2001), ou seja com governos PS, obteve-se «um encaixe de 15.919,8 milhões de euros» com as privatizações quando «no período 1989-1995», ou seja, com governos PSD, «o encaixe tinha sido de 6.827,3 milhões de euros, correspondentes na sua generalidade às operações de privatizações do sector bancário e segurador». E acrescentava gabando-se: «o encaixe total obtido no período 1996‑2001 (com governos PS) é revelador não só da decisão política de intensificação das operações de privatização como uma das principais transformações estruturais da economia portuguesa». Vejamos quais foram as consequências em termos de perda de receitas anuais para o Orçamento do Estado, ou seja, como é que a destruição do SEE contribuiu para o actual problema do défice orçamental. E isto porque muitas vezes se procura fazer esquecer que os problemas que o País enfrenta neste momento têm como causa políticas erradas do passado. Mas antes vai-se recordar alguns aspectos fundamentais desse processo ainda pouco claro da privatização das empresas que pertenciam ao Estado. COMO SE PRIVATIZOU E O QUE SE PRIVATIZOU Em Portugal, no ano de 1988, portanto, quando o Governo do PSD de Cavaco Silva entrou em funções, as empresas publicas contribuíam com 19,4% do PIB nacional, ou seja, de toda a riqueza criada anualmente no País, e representavam 10,9% do emprego. Mas tão importante ou ainda mais importante do que tudo isto, era o facto da esmagadora maioria das empresas estratégicas, fundamentais para implementar uma política de desenvolvimento económico e social, serem empresas públicas. A Constituição da Republica, aprovada em 1976, estabelecia no seu art.º 83 que «todas as nacionalizações efectuadas depois do 25 de Abril de 1974 são conquistas irreversíveis das classes trabalhadoras». Desta forma a Constituição procurava, por um lado, impedir o retorno à reconstituição dos grupos económicos que dominaram o País durante muitos anos e que foram a causa também do atraso em que ele se encontrava e de grandes injustiças e, por outro lado, manter nas mãos do Estado instrumentos que permitissem fazer sair o País do Estado de atraso em que se encontrava. Com o apoio do PS fez-se aquilo que o estudo elaborado pela Secretaria de Estado do Tesouro descreve da seguinte forma: «com a revisão constitucional de 1982 e com a alteração da Lei de Delimitação dos sectores através do Decreto Lei n.º 406/83 deram-se os primeiros passos para a privatização de sectores como o bancário, segurador, adubeiro e cimenteiro». Depois, durante o governo de Cavaco Silva é publicada a lei n.º 84/88 de 20 de Julho, que permitiu a transformação das empresas públicas, ainda que nacionalizadas, por simples decreto‑lei, em sociedades de capitais públicos ou de maioria de capitais públicos, embora devendo o Estado ter a maioria do capital. Aqui interessa realçar a similitude com algo que se está a verificar neste momento no sector da saúde, ou seja, a transformação dos Hospitais que estavam no Sector Publico Administrativo em Hospitais SA, ou seja, em sociedades anónimas embora ainda de capitais públicos. É evidente que nesta situação basta uma simples decisão governamental para fazer entrar o capital privado ou para que parte ou a totalidade do capital destas sociedades anónimas possam ser vendidas ou entregues para pagar dívidas a privados. Assim, foi ao abrigo desta legislação que, em 1988, foram transformadas em sociedades de capitais maioritariamente públicos quatro empresas; em 1989, já foram sete empresas públicas; em 1990, cinco empresas publicas; em 1991, onze empresas; em 1992, cinco empresas; e, em 1993, duas empresas. Para além disso, entre 1988 e 1990, foram também transformadas em empresas de capitais maioritariamente públicos oito seguradoras e onze bancos que eram empresas públicas. A transformação de empresas públicas em empresas maioritariamente de capitais públicos permitiu a privatização de uma parte do seu capital mesmo antes da revisão constitucional. A prová-lo está o facto de que no início de 1989, mesmo antes de ser abolido o princípio constitucional da irreversibilidade das nacionalizações, o governo do PSD de Cavaco Silva, ter iniciado a privatização da UNICER, do Banco Totta‑Açores, da Aliança Seguradora e da Tranquilidade com a venda de 49% do capital de cada uma destas empresas. No entanto, foi a revisão constitucional de 1989, feita com o apoio do PS e de toda a direita, que anulou o princípio da irreversibilidade das nacionalizações que constava da Constituição de 1976, tendo sido depois aprovada, em 1990, a lei quadro das privatizações – Lei 11/90 de 5 Abril – que permitiu a privatização integral e maciça das empresas nacionalizadas. Assim, em 1990, com o governo do PSD, foram vendidos os restantes 51% do capital da UNICER e Tranquilidade, 100% da CENTRALCER, 33% do BPA, 31% do BTA, 51% da TRANSINSULAR, e 86% do Jornal de Notícias. Em 1991, são vendidos 100% da Sociedade Financeira Portuguesa e do Diário de Notícias, os restantes 51% da Aliança Seguradora, 80% da Portline, 60% da Bonança, 40% do BESCL e 80% do BFB. Em 1992, é vendido 22% do capital da PETROGAL, 60% do BESCL, 100% da Rodoviária Nacional, da Rodoviária do Douro e da Mundial Confiança, 17,6% do BPA, 20% do BFB, 100% da Império, 100% do BANIF, 100% do CPP e 15% da Bonança. Nesta venda a grosso das empresas publicas, caiem nas mãos de estrangeiros 16,7% do capital do BESCL, 11,5% da Império, 25% do CPP (actualmente já são praticamente 100%), etc.. Portanto, a preocupação para manter nacionais os centros de decisão de empresas estratégicas, que tinha sido apontada como uma das grandes preocupações do governo, desapareceu. Em 1993, ainda com o governo do PSD, é vendido a totalidade do capital da Rádio Comercial, da Rodoviária da Beira Litoral, da Rodoviária do Tejo, e da Rodoviária do Alentejo, assim como 61,15% do capital do UBP, 17,5% do BPA e 51% do capital da Socarmar. Em 1995, são vendidos 24,4% do capital do BPA, 20% do BPSM, 25% da PT‑Telecom, 49% da Socarmar e 90% do SNAB, 44% da PORTUCEL, 20% da PETROGAL, mais de 80% da Siderurgia Nacional (80% Longos, e 90% Planos), 20% da UBP, 100% da Rodoviária de Lisboa e 100% da Rodoviária do Sul do Tejo, etc.
Mas entre 1996 e 2001, com governos PS, intensificaram-se ainda mais as privatizações. Para que se possa ficar com uma ideia clara da intensificação da destruição do Sector Empresarial do Estado pelos governos PS, apresenta-se seguidamente a lista completa das empresas vendidas, assim como do encaixe obtido em cada uma delas, lista esta que consta também do referido estudo elaborado e prefaciado por antigos membros dos governos PS. QUADRO I – Privatizações realizadas pelos governos PS – 1996/2001
Para que se possa ficar com uma ideia da dimensão
da perda de controlo da Economia como consequência das privatizações,
interessa referir que, em 1998, o Sector Empresarial do Estado representava
19,4% do PIB e 10,9% do emprego; e, em 2001, depois das privatizações levadas
a cabo por governos do PS, ele já representava apenas 5,1% do PIB e 2% do
emprego. Apesar desta destruição maciça do Sector
Empresarial do Estado, o governo PSD/PP escreveu no seu programa o seguinte:
«Apesar do extenso programa de privatizações já realizado, o peso do Estado
na economia continua a ser excessivo, pelo que o Estado deve limitar a sua
presença ao que for estritamente necessário. Nesse sentido, uma das vertentes
essenciais será a da política de privatizações, dando-se especial referência
à privatização das empresas do universo IPE». E assim o governo PSD/PP extinguiu o IPE
(Investimento e Participações Empresarias), uma holding cujo capital
pertencia 44,8% ao Estado, 20,35% à CGD e 34,04% à PARPUBLICA, portanto
controlada totalmente pelo Estado, que fazia a gestão de inúmeras
participações do Estado. O governo PSD/PP procedeu também à última fase da
privatização do Banco Comercial dos Açores (8,3 milhões de euros de encaixe),
da ENATUR (a alienação de 37,6% do seu capital) e da Gescartão (OPV lançada
pela Portucel), tudo isto no valor de 69,3 milhões de euros. Para além destas empresas estava já anunciada a
privatização da TAP, dos CTT, das Águas de Portugal, da REN, da parcela de
capital que o Estado detém ainda na EDP, entre outras, que foi interrompida
pela dissolução da Assembleia da República e pela, consequente, demissão do
governo PSD/PP. Mesmo depois de anunciada a sua demissão, no
último dia em que esteve em funções, o governo PSD/PP vendeu à pressa a um
consórcio constituído por dois grupos estrangeiros – o grupo brasileiro
EMBRAER e o grupo europeu EADS – 65% da OGMA, uma empresa estratégica da área
da defesa e dos transportes aéreos com 1600 trabalhadores. Por esta venda
recebeu apenas 11,4 milhões de euros ficando responsável pelo seu passivo da
empresa, ou seja, pelas dívidas que tinha a empresa, cujo valor é muito
superior à importância recebida pela sua venda. RECEITAS ANUAIS QUE O ORÇAMENTO DE ESTADO PERDEU
DEVIDO ÀS PRIVATIZAÇÕES As empresas enquanto se mantiveram no sector
público para além de poderem ser utilizadas como um importante instrumento de
uma política de desenvolvimento do País, constituíam também uma fonte
importante de receitas para o Orçamento do Estado. Os dados constantes do quadro seguinte,
publicados num Relatório de Auditoria do Tribunal de Contas, provam isso. QUADRO II - Dividendos
e participações nos lucros pagos ao Estado pelas empresas do
Sector Empresarial do Estado
FONTE: 1993‑2003: Auditoria Dividendos e
Remunerações de Capitais do SEE – Tribunal de Contas Em 10 anos apenas, e sem terem qualquer estratégia
ou objectivos estabelecidos pelo Governo como a lei obrigava, facto esse que
o próprio Tribunal de Contas criticou na auditoria que fez, o Orçamento do
Estado arrecadou 4.653,1 milhões de euros (932,8 milhões de contos). No entanto, os lucros obtidos pelas empresas
públicas, ou que eram públicas, foram muito superiores aos valores referidos
anteriormente. No mesmo estudo feito pelo Tribunal de Contas
encontram-se outros dados que permitiram construir o quadro que se apresenta seguidamente,
o qual dá uma ideia clara da fonte importante de receitas para o Estado que
eram as empresas públicas. QUADRO III – Resultados
apresentados por 11 empresas públicas – 1999‑2002
Como mostram os dados do quadro anterior, em
apenas 4 anos, onze empresas publicas tiveram lucros antes de pagarem impostos
que atingiram 9.176,7 milhões de euros (1.839,7 milhões de contos) e de
Resultados Líquidos, ou seja, depois de pagarem impostos, 7.057,1 milhões de
euros (1.414,8 milhões de contos). Estes valores que constam do Relatório da
Auditoria do Tribunal de Contas, portanto são dados oficiais, e que apenas
abrangem uma pequena parte das empresas que constituíam o Sector Empresarial
do Estado, dão uma ideia clara daquilo que o Estado está a perder todos os
anos, em termos de receitas para o Orçamento do Estado, devido às
privatizações, assim como os gigantescos lucros que arrecadam todos os anos
os grupos económicos que se apoderaram das principais empresas públicas que
foram privatizadas. Os dados do quadro anterior revelam que os lucros
líquidos de apenas 11 empresas públicas (uma parte delas já foram
privatizadas) em apenas 4 anos – 7.057,1 milhões de euros – representam mais
de 31% da receita arrecada com o grosso das privatizações de que se gaba o
ex-ministro do PS, Oliveira Martins, no prefácio que escreveu (6.827,3
milhões com os governos do PSD mais 15.919,8 com os governos do PS, o que
somado dá 22.747,1 milhões de euros). Face a estes dados é-se obrigado a concluir que
as privatizações constituíram mesmo em termos de receitas um mau negócio para
o Estado porque fez perder uma importante fonte de financiamento do Orçamento
do Estado. A DÍVIDA PÚBLICA NÃO PAROU DE CRESCER RAPIDAMENTE
MESMO COM AS PRIVATIZAÇÕES Uma das justificações apresentadas para as
privatizações das empresas públicas pelos sucessivos governos foi a de que
por essa forma se obteriam receitas importantes que seriam aplicadas na
amortização da Dívida Pública, conseguindo‑se assim diminuir os
pesados encargos que o Estado tinha de suportar todos os anos com essa dívida. Os dados do quadro seguinte mostram que apesar
das privatizações realizadas quer pelos governos do PSD, quer pelos governos
do PS, quer pelos governos do PSD/PP, a Dívida Pública continuou a crescer
rapidamente. QUADRO IV – Evolução da
Dívida Pública Directa
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